Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 3 - Inversão do ônus da prova nas relações de consumo

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JURISTENDÊNCIA

2012

Na linha dos precedentes desta Corte, para que se dê a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.º, III, do CDC, é necessário a presença alternativa e não cumulativa dos requisitos previstos na referida norma: verossimilhança e hipossuficiência. Assim, estando presente um deles é o que basta para que o juiz decida pela inversão do ônus probatório. (...)

É preciso atentar, porém, para que a referida inversão, diante das peculiaridade do caso concreto, não atente contra o princípio constitucional da ampla defesa.

Perceba-se que a preocupação com o princípio da ampla defesa não se coloca em função da mesma dificuldade que semeou, durante muitos anos, divergência de...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757690/juristendencia-capitulo-3-inversao-do-onus-da-prova-nas-relacoes-de-consumo