Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

Juristendência

Juristendência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

JURISTENDÊNCIA

2012

Na linha dos precedentes desta Corte, para que se dê a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.º, III, do CDC, é necessário a presença alternativa e não cumulativa dos requisitos previstos na referida norma: verossimilhança e hipossuficiência. Assim, estando presente um deles é o que basta para que o juiz decida pela inversão do ônus probatório. (...)

É preciso atentar, porém, para que a referida inversão, diante das peculiaridade do caso concreto, não atente contra o princípio constitucional da ampla defesa.

Perceba-se que a preocupação com o princípio da ampla defesa não se coloca em função da mesma dificuldade que semeou, durante muitos anos, divergência de posicionamentos entre a 3.ª e a 4.ª Turma a respeito do momento processual em que a inversão do ônus probatório deve ser determinada pelo juiz (...).

[O] fato da inversão do ônus da prova não significa impedimento de produzir prova por parte do acionado, nem exonera o Juízo de, na instrução, aprofundar as fontes de prova, inclusive eventualmente determinado a conversão do julgamento em diligência para o deslinde de pontos que não tenham sido bem esclarecidos e sejam necessários ao julgamento, na liberdade jurisdicional de apreciação da prova e de seus ônus, inclusive os decorrentes da inversão – de modo que, a rigor, todo o manancial probatório, inclusive, repita-se, o resultante da inversão, deverá ser ponderado e analisado na sentença, afastada qualquer similitude da inversão do ônus da prova com a confissão ficta de matéria fática.

(STJ, REsp 1.325.487/MT , 3.ª T., j. 28.08.2012, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 14.09.2012)

[R]econheço a ocorrência de prequestionamento implícito da regra do art. 14, § 3.º, I, do CDC, que versa acerca da inversão do ônus da prova na responsabilidade civil pelo fato do serviço, atribuindo-se ao fornecedor a comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço.

No acórdão recorrido, discutiu-se a questão relativa à inversão do ônus da prova, tendo a recorrente alegado a violação do art. 6.º, VIII, do CDC, prequestionando esse dispositivo legal, inclusive em sede de embargos de declaração.

A diferença entre as regras é que, enquanto no art. 6.º, VIII, do CDC, há necessidade de um ato judicial para inversão do ônus probatório, na hipótese regulada pelo 14, § 3.º, I, do mesmo diploma legal, há regra específica acerca da distribuição do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor a demonstração da “inexistência de defeito”. (...)

A inversão do ônus da prova, nesse caso específico, não decorreu de um ato do juiz, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, mas derivou de decisão política do próprio legislador, estatuindo a regra acima aludida.

É a distinção entre a inversão do ônus da prova “ope legis” (ato do legislador) e a inversão “ope judicis” (ato do juiz).

(STJ, REsp 1.131.385/RJ , 3.ª T., j. 26.06.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28.08.2012)

[S]ão duas modalidades distintas de inversão do ônus da prova previstas pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis).

Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica – excepciona a regra geral de distribuição do ônus da prova.

Isso ocorreu nas duas hipóteses previstas pelos enunciados normativos dos arts. 12, § 3.º, II, e 14,…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757690/juristendencia-capitulo-3-inversao-do-onus-da-prova-nas-relacoes-de-consumo-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario