Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 4 - Legitimidade ativa do MP para defender o consumidor em juízo

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 347.752/SP (2001/0125838-3).

Relator: Min. Herman Benjamin.

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Recorrida: L. C. S.A.

Advogados: S. A. e outros.

Ementa : Direito processual coletivo. Acesso à justiça. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos seguros e às atividades equiparadas. Efetivo acesso à justiça como garantia de viabilização dos outros direitos fundamentais. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Sistema financeiro nacional. Sociedades de capitalização. Captação de poupança popular. “Tele Sena”. Prequestionamento implícito. Arts. 3.º, § 1.º, 6.º, VII e VII, 81, e 82 do CDC. Interesses e direitos individuais homogêneos disponíveis. Distinção entre relevância social objetiva e relevância social subjetiva. Art. 3.º, §§ 1.º e 2.º, do Dec.-lei 261/1967.

1. Hipótese em que o prequestionamento explícito do art. 81 do CDC (conceituação legal de interesses e direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) leva, necessariamente, ao prequestionamento implícito do art.8222 do mesmo texto legal (legitimação concorrente do Ministério Público, associações e órgãos públicos). O manejo do art. 81 do CDC, pelo Tribunal a quo , só ocorreu para fulminar, por defeito de legitimidade, a própria propositura da ação civil pública pelo Parquet , prevista no art. 82, único assento legal dessa matéria em todo o Código de Defesa do Consumidor.

2. Afastando-se do exagerado formalismo e atento às finalidades de sua missão, o STJ admite prequestionamento implícito, configurado quando o Tribunal de origem trata de matéria ou tese jurídica controvertida, de tal modo que lhe seria impossível fazê-lo sem transitar, direta ou indiretamente, pelo dispositivo legal tido por violado, mesmo aquele não mencionado de forma expressa no acórdão.

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ impede o conhecimento do recurso especial, com base na alínea c, do art. 105, III, da CF/1988.

4. Referentemente à cláusula constitucional pétrea que dispõe que é dever do Estado proteger o sujeito vulnerável na relação jurídica de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, entre seus direitos básicos, o “acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” e à “facilitação da defesa” desses mesmos direitos (art. 6.º, VII e VIII).

5. O acesso à Justiça não é garantia retórica, pois de sua eficácia concreta depende a realização de todos os outros direitos fundamentais. Na acepção que lhe confere o Estado Social, a expressão vai além do acesso aos tribunais, para incluir o acesso ao próprio Direito, ou seja, a uma ordem jurídica justa (= inimiga dos desequilíbrios e avessa à presunção de igualdade), conhecida (=social e individualmente reconhecida) e implementável (= efetiva).

6. Se a regra do ancien régime era a jurisdição prestada individualmente, a conta-gotas, na sociedade pós-industrial, até por razões pragmáticas de eficiência e de sobrevivência do aparelho judicial, tem-se no acesso coletivo a única possibilidade de resposta à massificação dos conflitos, que se organizam em torno de direitos e interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos (art. 81 do CDC.

7. Além de beneficiar as vítimas, que veem suas demandas serem resolvidas de maneira uniforme e com suporte institucional, a legitimação ad causam do Ministério Público e das ONGs para a propositura de ação civil pública prestigia e favorece o próprio Judiciário, que, por essa via, sem deixar de cumprir sua elevada missão constitucional, evita o dreno de centenas, milhares e até milhões de litígios individuais.

8. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de seguro (art. 3.º, § 2.º), bem como aos planos de capitalização, atividade financeira a eles equiparada para fins de controle e fiscalização (art. 3.º, §§ 1.º e 2.º, do Dec.-lei 261/1967).

9. O seguro, como outros contratos de consumo, pode ensejar conflitos de natureza difusa (por exemplo, um anúncio enganoso ou abusivo), coletiva stricto sensu e individual homogênea.

10. A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, em defesa de interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, é automática ou ipso facto e, diversamente, depende da presença de relevância social no campo de interesses e direitos individuais homogêneos, amiúde de caráter divisível.

11. A indivisibilidade e a indisponibilidade dos interesses coletivos não são requisitos para a legitimidade do Ministério Público.

12. A relevância social pode ser objetiva (decorrente da própria natureza dos valores e bens em questão, como a dignidade da pessoa humana, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde, a educação) ou subjetiva (aflorada pela qualidade especial dos sujeitos – um grupo de idosos ou de crianças, por exemplo – ou pela repercussão massificada da demanda).

13. Há relevância social na tutela dos interesses e direitos dos consumidores de Sociedades de Capitalização, grandes captadoras de poupança popular mediante remuneração, cuja higidez financeira importa à economia nacional, tendo por isso mesmo o Estado o dever de controlar “todas as operações” e de fazê-lo “no interesse dos portadores de títulos de capitalização” (arts. 1.º e 2.º do Dec.-lei 261/1967).

14. Artifícios engenhosos criados pela empresa de capitalização - como a ausência de cadastro atualizado de endereços dos subscritores, o que a impossibilitaria de notificá-los da premiação por sorteio da Tele Sena e, consequentemente, de entregar-lhes o que lhes é de direito – prejudicam não apenas as vítimas diretas da desconformidade de consumo, mas a própria higidez difusa do sistema de capitalização como um todo.

15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público para a defesa judicial dos interesses dos consumidores de plano de capitalização.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da 2.ª T. do STJ: “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro relator.” Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 08 de maio de 2007 – Herman Benjamin, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin (relator): Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão (f.) proferido pelo TJSP, cuja ementa está assim redigida:

Ação civil pública. Interesses individuais, homogêneos e disponíveis. Legitimação do Ministério Público. Inocorrência. Sentença extinguindo o processo sem exame do mérito. Recurso improvido. O Ministério Público não tem legitimidade ad causam para a ação civil pública quando envolva interesses ou direitos individuais homogêneos disponíveis.”

Consta dos autos que o recorrente propôs ação civil pública alegando que a recorrida teria violado direitos dos consumidores, já que não possuía cadastro atualizado, com nome e endereço dos adquirentes dos títulos por ela comercializados. A ser assim, a empresa teria descumprido o dever que lhe é imposto pelas normas de regência dos títulos de capitalização, que preveem a notificação, por escrito, dos adquirentes contemplados em sorteio. Tal omissão ilegal causaria danos aos consumidores, pois deixariam de comparecer para receber os prêmios a que têm direito. Na inicial, pediu que se determinassem:

a) à recorrida a publicação e a divulgação, em jornais de grande circulação, emissoras de rádio e televisão, dos números dos títulos contemplados cujos titulares não receberam os prêmios, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

b) o recolhimento – ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados – da soma dos valores dos prêmios contemplados (desde o lançamento dos títulos até a data em que a empresa passou a manter cadastro com nome e endereço de seus adquirentes), cujos titulares não compareceram para receber seus prêmios, em razão da não notificação da contemplação, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento das publicações pleiteadas entre os pedidos.

O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, entendendo faltar legitimidade ao Ministério Público, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Fundou sua decisão tomando por base a seguinte premissa:

O ponto central da questão é saber-se se os interesses descritos são difusos ou coletivos (como diz o autor) ou interesses individuais homogêneos, como diz a ré” (f.).

Concluindo:

A ré tem razão. O pedido cuida de interesses individuais homogêneos, a serem defendidos pelos próprios titulares ou pelas demais entidades mencionadas na legislação infraconstitucional; não pelo Ministério Público, em que pese o elogiável interesse demonstrado por seus membros quanto à situação posta na inicial” (f.).

Na mesma linha, o venerando acórdão recorrido:

A própria característica de indivisibilidade do interesse ou direito é que justifica a atuação do Ministério Público e a condenação em benefício do fundo. É que, impossibilitada a aferição individual do dano, não se vê como poderia, cada um dos atingidos, reclamá-lo. Tal não ocorre nos interesses individuais homogêneos, os quais, embora ligados por uma origem comum, cada um dos interessados sofreu dano determinado - correspondente ao prêmio não recebido.

O argumento de que as vítimas do dano – titulares dos prêmios – não são localizáveis, não transforma o interesse individual e divisível dos mesmos em interesse transindividual e indivisível, para justificar a legitimação do Ministério Público. Também a alegação de que o interesse ou direito envolvido na lide é o de informação não procede pois a pretensão diz respeito àqueles que deixaram de receber os prêmios. A sentença, assim, extinguiu corretamente o processo, sem exame do seu mérito.” (f.)

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial (f.) alega-se violação dos arts. 81, parágrafo único, I e III, e 82, ambos da Lei 8.078/1990, bem como divergência jurisprudencial com paradigmas que aponta:

Foi negado provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, porque entendeu-se, no venerando acórdão recorrido, em síntese, que ‘os interesses individuais homogêneos somente podem ser defendidos pelo Ministério Público, se indisponíveis’.” (f.)

Contudo, conforme já observado, “os vários titulares de títulos contemplados, que não compareceram para receber seus prêmios, não podem sequer ser identificados” (f.).

Dessa forma, com a presente ação busca-se a tutela de interesses difusos, o que legitima o Ministério Público a agir (art. 129, III, da CF/1988; arts. 1.º, IV, e 5.º, ambos da Lei 7.347/1985, e art. 81, parágrafo único, I, e art. 82, ambos da Lei 8.078/1990).

Porém, caso se entenda que os interesses defendidos nesta ação são individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/1990) e que a defesa destes interesses somente poderia ser feita “quando convenha à coletividade o zelo pelo funcionamento de um sistema econômico, social ou jurídico” (Súmula 7, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo) (.), ainda assim estaria o Ministério Público legitimado a agir.

Realmente, conforme observado pela representante do Ministério Público, em suas razões de apelação, “na hipótese vertente, versa a ação sobre a observância das normas que disciplinam o sistema de capitalização, as quais devem ser rigorosamente cumpridas, tendo em vista a captação de significativa parcela da poupança popular, exsurgindo a legitimidade do autor, ao zelar pelo funcionamento do sistema de capitalização, o que, sem dúvida, interessa à sociedade à sociedade como um todo.” (f.)

Nas contrarrazões (f.) a empresa recorrida postula o não conhecimento do apelo, por ausência de embargos de declaração e não cumprimento dos requisitos legais e regimentais para o conhecimento quanto à alínea c. No mérito, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, pelos seguintes argumentos:

a) “não só a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública vem indicada em numerus clausus, como também o seu interesse processual está restrito a essa mesma tipicidade”;

b) “na hipótese em exame, a defesa dos segurados pelo Parquet é inadmissível, certo que esse não se confunde com a figura do consumidor”;

c) “o interesse dos segurados, ligados com a ora recorrida não é difuso, porque não se refere à toda coletividade, mas a um certo e identificado grupo de indivíduos” (f.).

O trânsito do apelo extremo foi negado pelo Tribunal de origem (f.), fundado na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como pelo desatendimento dos requisitos para a configuração da divergência. No entanto, por força de decisão proferida pelo eminente Ministro Francisco Peçanha Martins, nos autos do AgIn 228.973/SP, o processo ascendeu a esta Corte.

O Ministério Público Federal, pela sua Subprocuradora-Geral da República, Dra. Gilda Pereira de Carvalho, emitiu parecer (f.), cujas conclusões são as seguintes:

Ementa. Processual civil. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Títulos de capitalização. Prêmios não pagos. Legitimidade do Ministério Público.

1. Os interesses defendidos pelo Parquet na espécie são difusos e individuais homogêneos, porque decorrentes de origem comum (falta de notificação pessoal da premiação).

2. Induvidoso que a recorrida ao não dar efetividade às normas estabelecidas pela Susep e pelo CNSP – Circ. 23/1991 e Res. 15/1991, respectivamente, violou o dever da boa-fé objetiva, apregoado pelo Código de Defesa do Consumidor e ínsito a qualquer contrato, desse fato exsurge a legitimidade do Parquet em tutelar os interesses lesionados, conforme prevê o art. 81, parágrafo único, III, do CDC e art. 21 da Lei 7.347/1985.

3. Na presente ação está evidenciada a relevância social que corrobora a legitimidade do órgão ministerial, vez que versa sobre a observância das normas que disciplinam o sistema de capitalização, que devem rigorosamente ser observadas, haja vista que esses sistemas captam significativa parcela da poupança popular, interessando a toda sociedade o zelo pelo seu adequado funcionamento, exsurgindo daí a legitimidade do Ministério Público para sua defesa, conforme dispõe o art. 127 da CF/1988.

4. Há precedente dessa Corte reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para defender os interesses individuais homogêneos dos aplicadores de títulos de capitalização.

5. Pelo parcial conhecimento e, nessa parte, pelo seu provimento.”

Registro que o Tribunal de origem também inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo recorrente, que apresentou o competente agravo de instrumento, conforme certidão de f.

É o relatório.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin (relator): O ponto principal do presente recurso especial é a legitimidade do Ministério Público na hipótese de interesses individuais homogêneos.

1. A questão controvertida – O presente recurso especial cinge-se ao debate acerca da legitimidade do Ministério Público para postular em Juízo interesses e direitos de consumidores que teriam sido lesados pela recorrida, Sociedade de Capitalização, pois esta não mantinha, como legalmente exigível, cadastro atualizado com endereços dos subscritores de títulos de capitalização (Tele Sena), com isso deixando de notificar aqueles que fossem contemplados em sorteio e entregar, como de rigor, as premiações a que tinham direito.

Os Juízos de primeiro e segundo graus extinguiram a ação civil pública, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que faltava ao Parquet legitimidade para agir, tendo em vista que a demanda envolvia “interesses ou direitos individuais homogêneos disponíveis” (f.).

No recurso especial busca-se o reconhecimento de que:

a) os interesses perseguidos pelo recorrente têm natureza difusa, pois “os vários titulares de títulos contemplados, que não compareceram para receber seus prêmios, não podem sequer ser identificados” (f.);

b) ainda que se considerem individuais homogêneos, o Ministério Público estaria legitimado a agir, “quando convenha à coletividade o zelo pelo funcionamento de um sistema econômico, social ou jurídico”, considerando “a captação de significativa parcela da poupança popular” (f.);

c) a legitimação também decorreria do fato de que “é possível à lei ordinária cometer outras atribuições ao Ministério Público, desde que compatíveis com suas finalidades institucionais (art. 129, IX, CF/1988)”, o que ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor, quando permitiu ao Ministério Público “propor ação coletiva para a defesa de direitos individuais tratados coletivamente (art. 81, parágrafo único, III, CDC).” (f.)

A recorrida combate a pretensão recursal, ao argumento de que “o interesse dos segurados, ligados com a recorrida não é difuso, porque não se refere à toda coletividade, mas a um certo e identificado grupo de indivíduos” (f.), havendo, assim, ilegitimidade da parte autora.

2. Do conhecimento - O recurso especial está fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e merece parcial conhecimento.

O Ministério Público alegou malferimento aos arts. 81, parágrafo único, I e III, e 82, todos do CDC (Lei 8.078/1990). Declarou preenchidos os pressupostos processuais genéricos e específicos para a abertura desta instância extraordinária, quanto ao permissivo da alínea a.

Verifico que, a despeito de não haver menção expressa ao art. 82 do CDC (legitimação do Ministério Público, associações e órgãos públicos) pelo Tribunal a quo, o acórdão recorrido emitiu juízo de valor quanto ao objeto recursal (a legitimidade do Ministério Público) e o vinculou diretamente à análise que fez do art. 81 do CDC (conceito de interesses e direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos).

Transcrevo o seguinte trecho do aresto combatido:

Vê-se, portanto, que enquanto os interesses difusos e os coletivos ostentam a característica de transindividualidade e de indivisibilidade, os interesses individuais homogêneos permitem a caracterização individual do dano de cada titular. Aqueles não são passíveis de individualização do dano.

Ora, a Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, os interesses difusos e os coletivos podem ser defendidos pelo Ministério Público, porque inseridos no âmbito dos interesses sociais. Mas os interesses individuais homogêneos somente podem ser defendidos pelo Ministério Público, se indisponíveis” (f. grifei).

Há, pois, prequestionamento implícito. Afastando-se do exagerado formalismo e atento às finalidades de sua missão, o STJ admite o prequestionamento implícito, configurado quando o Tribunal de origem trata da matéria ou tese jurídica controvertida, de tal modo que lhe seria impossível fazê-lo sem transitar, direta ou indiretamente, pelo dispositivo legal tido por violado, mesmo aquele não mencionado de forma expressa no acórdão, com nome e sobrenome. É essa a jurisprudência desta Corte:

(.)

1. Considera-se ocorrido o prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem de tal forma categórica...

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757828/precedente-jurisprudencial-capitulo-4-legitimidade-ativa-do-mp-para-defender-o-consumidor-em-juizo