Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 4 - Legitimidade ativa do MP para defender o consumidor em juízo

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 347.752/SP (2001/0125838-3).

Relator: Min. Herman Benjamin.

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Recorrida: L. C. S.A.

Advogados: S. A. e outros.

Ementa : Direito processual coletivo. Acesso à justiça. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos seguros e às atividades equiparadas. Efetivo acesso à justiça como garantia de viabilização dos outros direitos fundamentais. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Sistema financeiro nacional. Sociedades de capitalização. Captação de poupança popular. “Tele Sena”. Prequestionamento implícito. Arts. 3.º, § 1.º, 6.º, VII e VII, 81, e 82 do CDC. Interesses e direitos individuais homogêneos disponíveis. Distinção entre relevância social objetiva e relevância social subjetiva. Art. 3.º, §§ 1.º e 2.º, do Dec.-lei...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757828/precedente-jurisprudencial-capitulo-4-legitimidade-ativa-do-mp-para-defender-o-consumidor-em-juizo