Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 347.752/SP (2001/0125838-3).

Relator: Min. Herman Benjamin.

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Recorrida: L. C. S.A.

Advogados: S. A. e outros.

Ementa : Direito processual coletivo. Acesso à justiça. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos seguros e às atividades equiparadas. Efetivo acesso à justiça como garantia de viabilização dos outros direitos fundamentais. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Sistema financeiro nacional. Sociedades de capitalização. Captação de poupança popular. “Tele Sena”. Prequestionamento implícito. Arts. 3.º, § 1.º, 6.º, VII e VII, 81, e 82 do CDC. Interesses e direitos individuais homogêneos disponíveis. Distinção entre relevância social objetiva e relevância social subjetiva. Art. 3.º, §§ 1.º e 2.º, do Dec.-lei 261/1967.

1. Hipótese em que o prequestionamento explícito do art. 81 do CDC (conceituação legal de interesses e direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) leva, necessariamente, ao prequestionamento implícito do art. 82 2 do mesmo texto legal (legitimação concorrente do Ministério Público, associações e órgãos públicos). O manejo do art. 81 do CDC, pelo Tribunal a quo , só ocorreu para fulminar, por defeito de legitimidade, a própria propositura da ação civil pública pelo Parquet , prevista no art. 82, único assento legal dessa matéria em todo o Código de Defesa do Consumidor.

2. Afastando-se do exagerado formalismo e atento às finalidades de sua missão, o STJ admite prequestionamento implícito, configurado quando o Tribunal de origem trata de matéria ou tese jurídica controvertida, de tal modo que lhe seria impossível fazê-lo sem transitar, direta ou indiretamente, pelo dispositivo legal tido por violado, mesmo aquele não mencionado de forma expressa no acórdão.

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ impede o conhecimento do recurso especial, com base na alínea c, do art. 105, III, da CF/1988.

4. Referentemente à cláusula constitucional pétrea que dispõe que é dever do Estado proteger o sujeito vulnerável na relação jurídica de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, entre seus direitos básicos, o “acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” e à “facilitação da defesa” desses mesmos direitos (art. 6.º, VII e VIII).

5. O acesso à Justiça não é garantia retórica, pois de sua eficácia concreta depende a realização de todos os outros direitos fundamentais. Na acepção que lhe confere o Estado Social, a expressão vai além do acesso aos tribunais, para incluir o acesso ao próprio Direito, ou seja, a uma ordem jurídica justa (= inimiga dos desequilíbrios e avessa à presunção de igualdade), conhecida (=social e individualmente reconhecida) e implementável (= efetiva).

6. Se a regra do ancien régime era a jurisdição prestada individualmente, a conta-gotas, na sociedade pós-industrial, até por razões pragmáticas de eficiência e de sobrevivência do aparelho judicial, tem-se no acesso coletivo a única possibilidade de resposta à massificação dos conflitos, que se organizam em torno de direitos e interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos (art. 81 do CDC.

7. Além de beneficiar as vítimas, que veem suas demandas serem resolvidas de maneira uniforme e com suporte institucional, a legitimação ad causam do Ministério Público e das ONGs para a propositura de ação civil pública prestigia e favorece o próprio Judiciário, que, por essa via, sem deixar de cumprir sua elevada missão constitucional, evita o dreno de centenas, milhares e até milhões de litígios individuais.

8. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de seguro (art. 3.º, § 2.º), bem como aos planos de capitalização, atividade financeira a eles equiparada para fins de controle e fiscalização (art. 3.º, §§ 1.º e 2.º, do Dec.-lei 261/1967).

9. O seguro, como outros contratos de consumo, pode ensejar conflitos de …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757828/precedente-jurisprudencial-capitulo-4-legitimidade-ativa-do-mp-para-defender-o-consumidor-em-juizo