Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Análise doutrinária - Capítulo 4 - Legitimidade ativa do MP para defender o consumidor em juízo

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Legitimação ativa do Ministério Público na tutela coletiva: tendências jurisprudenciais

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Mestre e Doutor em direito pela USP. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e da Fundação Getúlio Vargas nos cursos de Graduação (EESP-FGV) e especialização (EDESP-FGV). Foi Diretor Executivo da Fundação Procon de São Paulo, Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Consultor Jurídico do Ministério da Justiça. Assessor de Ministro do STF. Procurador do Estado de São Paulo.

Área do Direito: Consumidor

Resumo:O artigo estuda a evolução da interpretação do alcance da legitimação ativa atribuída ao Ministério Público para a propositura de ações coletivas. Destaca primeiramente as normas da Constituição Federal, da Lei...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757859/analise-doutrinaria-capitulo-4-legitimidade-ativa-do-mp-para-defender-o-consumidor-em-juizo