Análise doutrinária

_{ANÁLISE DOUTRINÁRIA}

Legitimação ativa do Ministério Público na tutela coletiva: tendências jurisprudenciais

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Mestre e Doutor em direito pela USP. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e da Fundação Getúlio Vargas nos cursos de Graduação (EESP-FGV) e especialização (EDESP-FGV). Foi Diretor Executivo da Fundação Procon de São Paulo, Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Consultor Jurídico do Ministério da Justiça. Assessor de Ministro do STF. Procurador do Estado de São Paulo.

Área do Direito: Consumidor

Resumo: O artigo estuda a evolução da interpretação do alcance da legitimação ativa atribuída ao Ministério Público para a propositura de ações coletivas. Destaca primeiramente as normas da Constituição Federal, da Lei da Ação Civil pública e do Código de Defesa do Consumidor que disciplinam a legitimação ativa do Ministério Público para as ações coletivas. Posteriormente, o ensaio analisa a tendência jurisprudencial quanto às principais polêmicas que envolvem a interpretação do tema, sobretudo quanto à proteção de direitos individuais homogêneos, destacando que a legitimação ativa do Ministério Público é reconhecida como válida caso esteja vinculada à relação de consumo ou seja destinada à proteção de outros direitos individuais de natureza indisponível ou com relevante interesse social.

Palavras-chave: Legitimação ativa – Ministério Público – Tutela coletiva – Direitos individuais homogêneos – Jurisprudência.

Abstract: The paper analyses the evolution of the jurisprudence about the standing of Public Prosecutor to propose class-action suits, examining the rules of Federal Constitution and Consumer Defense Code. The paper concludes that the jurisprudence recognized the standing of the public prosecutor to pursue class action to protect homogeneous rights that have a relevant social interest.

Keywords: Public Prosecutor – Standing – Class Action – Homogeneous rights – Jurisprudence.

Sumário: 1. Introdução – 2. Normas sobre a legitimação ativa do Ministério Público: 2.1 As disposições constitucionais; 2.2 Código de Defesa do Consumidor – 3. Tendência da Jurisprudência …