Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 4 - Legitimidade ativa do MP para defender o consumidor em juízo

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JURISTENDÊNCIA

2011

É pacífica a jurisprudência do STJ que afirma a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública ou coletiva para tutelar, não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da prestação de serviços públicos. Trata-se de legitimação que decorre, genericamente, dos arts. 127 e 129, III, da CF/1988 e, especificamente, do art. 82, I, do CDC (Lei 8.078/1990). (...)

3. O Ministério Público tem legitimidade para propor ações civis públicas em defesa de direitos coletivos e difusos (art. 129, III, da CF/1988), inclusive de consumidores. A Lei 8.078/1980 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) o legitima também,...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757907/juristendencia-capitulo-4-legitimidade-ativa-do-mp-para-defender-o-consumidor-em-juizo