Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 5 - Oferta e publicidade - Propaganda enganosa e abusiva

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 327.257 – São Paulo (2001/0057239-4).

Relatora: Min. Nancy Andrighi.

Recorrente: R. Ltda.

Advogados: E. H. D. e outro e G. F. F. e outros

Recorrido: A. L. D.

Advogados: F. M. S. H. e outro.

Data de julgamento: 22.06.2004

Ementa: Processual civil. Civil. Recurso especial. Prequestionamento. Publicidade enganosa por omissão. Aquisição de refrigerantes com tampinhas premiáveis. Defeitos de impressão. Informação não divulgada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Responsabilidade solidária por publicidade enganosa. Reexame fático-probatório.

O recurso especial carece do necessário prequestionamento quando o aresto recorrido não versa...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218757991/precedente-jurisprudencial-capitulo-5-oferta-e-publicidade-propaganda-enganosa-e-abusiva