Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 5 - Oferta e publicidade - Propaganda enganosa e abusiva

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JURISTENDÊNCIA

2012

Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida. (...)

1. A indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletiva e difusa, tem seu fundamento no art. 6.º, VI, do CDC.

2. Já realmente firmado que, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desdobre os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grava o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758061/juristendencia-capitulo-5-oferta-e-publicidade-propaganda-enganosa-e-abusiva