Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 6 - Relação de consumo e transporte aéreo

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

RE 351.750-3 – Rio de Janeiro

Relator originário: Min. Marco Aurélio.

Relator p/ o acórdão: Min. Carlos Britto.

Recorrente: V.

Recorrido: A. M. da C. J.

Advogados: A. C. da S. P. e outra.

Data de julgamento: 17.03.2009

Ementa – Recurso extraordinário. Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Matéria infraconstitucional. Não conhecimento.

1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica.

2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

3. Não cabe discutir, na instância extraordinária,...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758132/precedente-jurisprudencial-capitulo-6-relacao-de-consumo-e-transporte-aereo