Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

RE 351.750-3 – Rio de Janeiro

Relator originário: Min. Marco Aurélio.

Relator p/ o acórdão: Min. Carlos Britto.

Recorrente: V.

Recorrido: A. M. da C. J.

Advogados: A. C. da S. P. e outra.

Data de julgamento: 17.03.2009

Ementa – Recurso extraordinário. Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Matéria infraconstitucional. Não conhecimento.

1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica.

2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de República.

4. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 1.ª T. do STF em não conhecer do recurso extraordinário, o que fazem por m.v., em Sessão presidida pelo Min. Carlos Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Min. Eros Grau.

Brasília, 17 de março de 2009 – Carlos Ayres Britto, relator p/o acórdão.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio: A 1.ª T. Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro negou acolhida a pedido formulado em recurso, ante fundamentos assim sintetizados (f.):

Os transtornos decorrentes de prestação de serviço de transporte por parte de empresa aérea que negligencia o atendimento de seus passageiros, causando-lhes desconforto, configuram evidente defeito na prestação do serviço, cabendo indenização. Dano moral fixado em quarenta salários mínimos, valor razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida.

Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos (f.).

No recurso extraordinário de f., interposto com alegada base nas alíneas a e b do permissivo constitucional, a Varig articula com a transgressão dos arts. 5.º, XXXV; 93, IX; 22, I; 84, VIII; e 178 da Carta Política da República. Considera, ainda, que se declarou a inconstitucionalidade da Convenção de Varsóvia, dos Protocolos de Haia e de Montreal e da Lei 7.565/1986, o que estaria a justificar o recurso pela alínea b do inc. III do art. 102 da CF/1988. Argui, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma Recursal recusara-se a analisar os argumentos da empresa, limitando-se a afirmar a incidência, à espécie, da norma inserta no art. 14 da Lei 8.078/1990. Quanto ao tema de fundo, aduz competir privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico e, ao Presidente da República, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional. Sustenta que tanto a Convenção de Varsóvia como os Protocolos de Haia e Montreal decorreram de acordos firmados pela União, com observância do princípio da reciprocidade, e não foram levados em conta pelo Colegiado.

A recorrida apresentou as contrarrazões de f., asseverando que a controvérsia deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, processado por força de decisão proferida pelo Min. Maurício Corrêa, no agravo em apenso.

A Procuradoria-Geral da República, no parecer de f., preconiza o não conhecimento do recurso.

É o relatório.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio (relator): Na interposição deste recurso, foram atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade. Os documentos de f. evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo, tendo sido respeitado o prazo de quinze dias assinado em lei.

A situação deste processo é emblemática. A Turma Recursal do Juizado Especial decidiu a partir da legislação estritamente legal (f.). Seguiu-se a interposição de embargos declaratórios, instando a recorrente o órgão julgador a emitir entendimento explícito sobre a Convenção de Varsóvia e a impossibilidade de ter-se verba indenizatória fora dos parâmetros de tal instrumento. Pois bem, os embargos foram desprovidos, proclamando-se simplesmente a ausência de omissão, obscuridade ou contradição (f.).

Em síntese, não logrou a recorrente, em que pese ao esforço desenvolvido, a entrega da prestação jurisdicional de forma completa, surgindo, assim, a transgressão do devido processo legal. É certo que a Corte tem jurisprudência no sentido de exigir-se, para o conhecimento do extraordinário, a ofensa direta e frontal a preceito da Constituição Federal – parecer da Procuradoria-Geral da República de f. Todavia há de distinguir-se as situações e verificar-se até que ponto deixou-se de observar a obrigação de o Estado proceder ao julgamento da causa, enfrentando a matéria de defesa veiculada. A não ser assim, sob o prisma constitucional, tornar-se-á inócua a referência, no rol das garantias constitucionais, ao devido processo legal. Assim entendeu a 2.ª T. ao julgar os Recursos Extraordinários 154.159-8/PR, 158.215-4/RS, 170.463-2/DF, 184.104-4/PE, 194.946-5/RS e 223.230-6/SP. Essa óptica surge com importância maior quando inexistente o acesso, sob o ângulo legal, estritamente legal, ao STJ, na via do especial, a pressupor, como objeto, decisão de tribunal, acórdão, já que as turmas recursais não integram, como órgão, tribunal e, de acordo com o disposto no art. 163 do CPC, não prolatam acórdão, mas sentença.

Conheço e provejo o extraordinário para assentar a nulidade da decisão proferida, determinando que haja pronunciamento explícito sobre os temas de defesa versados nos embargos declaratórios de f.

Quanto ao mais, vencido quanto à preliminar, tem-se que o decidido repousa em interpretação do Código de Defesa do Consumidor, pelo que não conheço do extraordinário.

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio (relator): Sr. presidente, houve uma negativa e o fato que precisa ser considerado é esse. Normalmente, tem-se o acesso ao STJ pela violação ao preceito que versa os embargos declaratórios, mas, em se tratando de pronunciamento de turma recursal, não se tem. Penso que o Supremo, caso a caso, deve distinguir sem generalizar.

O Exmo. Sr. Min. Sepúlveda Pertence (pres.): Não quero levar nenhum problema, ou nenhuma solução da jurisprudência do tribunal, ao padrão de dogma sacrossanto. É apenas um dogma majoritário, Excelência; e, apesar de todos os precedentes da 2.ª T. referidos por V. Exa., fico em um, o RE 219.934 , julgado em Plenário no dia 14.06.2000, relator o Min. Octavio Gallotti, quando o tribunal, pela undécima vez, reafirmou seu entendimento sobre a Súmula 356 : o de que, suscitada a matéria anteriormente, e sobre ela se tendo omitido o acórdão, basta o prequestionamento que, sobre a questão a ser aventada no recurso extraordinário, seja provocado o Tribunal a quo a emitir opinião. Se não o faz, dá-se o prequestionamento por feito e viabiliza-se o recurso extraordinário.

Creio que V. Exa. não tem dúvida de que a matéria aí poderia ser, a título de prequestionamento, suscitada em embargos de declaração.

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio (relator): Sr. presidente, conjugo o Verbete 356 com o de 282, que revela inadmissível o extraordinário quando não ventilada…

O Exmo. Sr. Min. Sepúlveda Pertence (pres.): Conheço bem a doutrina no STJ, sumulada a partir de notáveis votos do Min. Eduardo Ribeiro, aos quais eu já não me animo a opor teses processuais, mas, sim, a opor a efetividade da justiça: senão, vamos começar a devolver recursos à instância a quo e teremos que mandar junto uma tropa, porque, se o tribunal insistir, como é de hábito, e não examinar (…).

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio (relator): V. Exa. acha razoável julgarmos embargos declaratórios que a Corte de origem deveria ter julgado? Acha natural a supressão de instância, chegando-se à sede …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758132/precedente-jurisprudencial-capitulo-6-relacao-de-consumo-e-transporte-aereo-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario