Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

O contrato de transporte aéreo e o Código de Defesa do Consumidor

Flávia Orsi Leme Borges

Mestre em Direito das Relações Sociais: Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC–SP. Especialista em Direito das Relações de Consumo. Advogada e Professora.

Área do Direito: Consumidor

Resumo: O presente artigo pretende demonstrar a evolução das decisões do STJ e do STF no tocante aos processos envolvendo falha na prestação de serviços de transporte aéreo, bem como as discussões sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Aeronáutico Brasileiro e Convenção de Varsóvia.

Palavras-chave: Contrato de transporte aéreo – Código de Defesa do Consumidor – Código Brasileiro Aeronáutico – Convenção de Varsóvia.

Abstract: This article intends to demonstrate the evolution of the decisions of the Superior Court and the Supreme Court with regard to cases involving the failure to comply with legal conditions while providing air transport services, as well as discussions on the implementation of the Code of Consumer Protection or the Brazilian Aeronautical Code and the Varsovia Convention.

Keywords: Airline contract – Code of Consumer Protection – Brazilian Aeronautical Code – Varsovia Convention.

O transporte aéreo no Brasil é um setor marcado por sua rápida evolução. De acordo com a IATA (International Air Transport Association), 1 baseado no ano de 2009, o …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758180/analise-doutrinaria-capitulo-6-relacao-de-consumo-e-transporte-aereo-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario