Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2012

O STJ entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/1990, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.

2. O entendimento pacificado no STJ é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 13.283/RS, 4.ª T., j. 17.05.2012, rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.06.2012)

[A] queda do avião Fokker 100, voo 402 da TAM, ocorrida em 31.10.1996, é caso típico dos chamados acidentes de consumo, dos quais, evidentemente, podem advir danos a terceiros não pertencentes diretamente à relação consumerista estabelecida com o fornecedor, os chamados consumidores por equiparação (bystanders), na dicção do CDC, quando se refere a “todas as vítimas do evento” (art. 17).

Assim, tendo a autora alegadamente sofrido danos decorrentes do fato do serviço prestado pela recorrente, enquadra-se aquela na condição de consumidor por equiparação (...).

Não obstante o terceiro vítima de acidente aéreo e o transportador serem, respectivamente, consumidor por equiparação e fornecedor, o fato é que o CDC não é o único diploma a disciplinar a responsabilidade do transportador por danos causados pelo serviço prestado.

O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA) disciplina também o transporte aéreo e confere especial atenção à responsabilidade civil do transportador por dano, tanto a passageiros (arts. 256-259) quanto a terceiros na superfície (arts. 268-272).

As divergências entre os dois diplomas são muitas, desde indenização “tarifada” prevista no primeiro, contra a exigência de efetiva reparação estabelecida no segundo, a prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no primeiro, e de 5 (cinco) no segundo, ambos para a ação de reparação de danos causados por fato do serviço. (...)

Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica – que é anterior à Constituição Federal de 1988 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor –, deve ser solucionado com prevalência daquele ( CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. (...)

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758206/juristendencia-capitulo-6-relacao-de-consumo-e-transporte-aereo-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario