Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 6 - Relação de consumo e transporte aéreo

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JURISTENDÊNCIA

2012

O STJ entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/1990, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.

2. O entendimento pacificado no STJ é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 13.283/RS, 4.ª T., j. 17.05.2012, rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.06.2012)

[A] queda do avião Fokker 100, voo 402 da TAM, ocorrida em 31.10.1996, é caso típico dos chamados acidentes de consumo, dos quais, evidentemente, podem advir danos a terceiros não pertencentes diretamente à relação consumerista estabelecida com o fornecedor, os chamados consumidores por equiparação (bystanders), na dicção do CDC, quando se refere a “todas as vítimas do evento” (art. 17).

Assim, tendo a autora alegadamente sofrido danos decorrentes do fato do serviço prestado pela recorrente, enquadra-se aquela na condição de consumidor por equiparação (...).

Não obstante o terceiro vítima de acidente aéreo e o transportador serem, respectivamente, consumidor por equiparação e fornecedor, o fato é que o CDC não é o único diploma a disciplinar a responsabilidade do transportador por danos causados pelo serviço prestado.

O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) disciplina também o transporte aéreo e confere especial atenção à responsabilidade civil do transportador por dano, tanto a passageiros (arts. 256-259) quanto a terceiros na superfície (arts. 268-272).

As divergências entre os dois diplomas são muitas, desde indenização “tarifada” prevista no primeiro, contra a exigência de efetiva reparação estabelecida no segundo, a prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no primeiro, e de 5 (cinco) no segundo, ambos para a ação de reparação de danos causados por fato do serviço. (...)

Por essa ótica hierarquicamente superior aos métodos hermenêuticos comuns, o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica – que é anterior à Constituição Federal de 1988 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor –, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. (...)

Assim, para o caso concreto, deve incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação de reparação de danos causados por fato do serviço (art. 27 do CDC).

(STJ, REsp 1.281.090/SP , 4.ª T., j. 07.02.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15.03.2012)

2011

A empresa aérea defende a aplicação do prazo prescricional de dois anos e da indenização tarifada, ambos previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica para os casos de danos a mercadoria em transporte aéreo.

Ocorre que a jurisprudência desta Corte já decidiu que “o prazo prescricional para os danos decorrentes do inadimplemento de contrato de transporte aéreo de mercadoria é aquele fixado pelo Código Civil” (616.069/MA, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14.4.2008).

E, ainda, que, “nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, a reparação deve ser integral, não se aplicando a indenização tarifada prevista em legislação especial” (REsp 494.046/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.06.2003).

(STJ, REsp 744.741/PR , 3.ª T., j. 01.12.2011, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 12.12.2011)

Processual civil e civil. Transporte aéreo internacional. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Varsóvia.

- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de prevalência das normas do CDC em relação à Convenção de Varsóvia, inclusive quanto à prescrição.

(STJ, AgRg no REsp 1.060.792/RJ , 3.ª T., j. 17.11.2011, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.11.2011)

2010

Indenização por dano moral. Prazo de prescrição comum. Código Civil. Transporte aéreo. Recebimento de indenização por dano material por meio de acordo. Recursos especiais providos. Prejudicado o recurso adesivo da autora.

I. Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido.

II. Não há como se extrair prazo prescricional maior para pretensão indenizatória então desamparada da lei, porque não há autorização legal para cindir a causa geradora de direito à indenização, que é o fato do acidente, em duas modalidades, ou seja, o dano material e o dano moral, para atribuir à pretensão indenizatória deste prazo prescricional maior do que o daquele. (...)

Cinge-se a controvérsia a, em primeiro lugar, definir o prazo decadencial para que se pleiteie indenização por dano moral em decorrência do falecimento do filho da autora, em acidente aéreo. Aqui, é importante analisar a questão sob a ótica dos prazos definidos no Código Brasileiro do Ar e no CDC. Em segundo lugar, deve-se estabelecer se a coisa julgada que se forma a partir da homologação judicial de uma transação (art. 1.030 do CC/1916 ), num processo em que se pleiteou apenas a indenização pelos danos materiais decorrentes do acidente, pode impedir a propositura de nova ação, objetivando agora o recebimento também dos danos morais. Neste ponto, é peculiaridade deste processo o fato de que o recibo de quitação passado pela autora na primeira ação proposta é amplo, abrangendo toda e qualquer pretensão que pudesse decorrer do acidente. (...)

[O] acidente ora discutido ocorreu quase dezoito anos antes da vigência doCDCC e a jurisprudência do STJ é assente em não admitir a aplicação retroativa dessa Lei ( REsp 188.434/RS , 4.ª T., rel. Min. Barros Monteiro, DJ 05.04.1999; REsp 194.531/RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 27.03.2000), salvo nas hipóteses de contratos de trato sucessivo ( REsp 331.860/RJ , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 05.08.2002). Assim, não é possível acolher a pretensão a que seja decretada a prescrição referida no art. 27 do CDC.

(STJ, REsp 866.352/SP , 3.ª T., j. 20.04.2010, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 24.06.2010)

2009

Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado.

- De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam.

- A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do art. 6.º do CDC.

- Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado.

- Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado. (...)

- Verificada a negligência da recorrida em fornecer as informações necessárias para as recorrentes, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço e se mostra devida a fixação de compensação pelos danos morais sofridos.

(STJ, REsp 988.595/SP , 3.ª T., j. 19.11.2009, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09.12.2009)

Atraso de voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das regras da Convenção de Varsóvia. Desnecessidade de comprovação do dano. (...)

1 - A responsabilidade civil por atraso de voo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável.

2. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

(STJ, REsp 299.532/SP , 4.ª T., j. 27.10.2009, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro – desembargador convocado, DJe 23.11.2009)

2008

Contrato de transporte aéreo de passageiros – Atraso – Descumprimento contratual – Dano moral – Súmula 7/STJ – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia – Valor indenizatório – Razoabilidade.

I - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável.

II - A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofrido pelos Agravados, em razão do atraso do voo em mais de onze horas, não pode ser afastada nesta instância, por depender do reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

(STJ, AgRg no AgIn 903.969/RJ, 3.ª T., j. 09.12.2008, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03.02.2009)

2007

Consumidor. Prescrição. Transporte aéreo de pessoas. A reparação de danos resultantes da má prestação do serviço pode ser pleiteada no prazo de cinco anos. (...)

O transporte aéreo de pessoas constitui uma relação de consumo e, sendo doméstico, está disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. A reparação de danos resultante da má prestação do serviço pode, por conseguinte, ser pleiteada no prazo de cinco anos. A Convenção de Varsóvia é irrelevante para esse efeito, porque dispõe sobre o transporte aéreo internacional. Essa tem sido a jurisprudência do STJ, que não conflita com a do STF (...).

(STJ, REsp 742.447/AL , 3.ª T., j. 20.03.2007, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 16.04.2007)

2006

Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de voo não se restringem àquelas descritas na Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.

- A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior.

- Em voo internacional, se não foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a obrigação de indenizar.

- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores.

(STJ, AgRg no AgIn 442.487/RJ, 3.ª T., j. 25.09.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.10.2006)

[A] Primeira Turma desta Corte entendeu que a alegação de ofensa ao art. 5.º, § 2.º, da CF/1988 não ocorre, pois...

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29 de Janeiro de 2022
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