Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Repercussão geral - Capítulo 6 - Relação de consumo e transporte aéreo

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REPERCUSSÃO GERAL

Há questão constitucional, que versa a subsistência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia – que impõem limites préfixados para indenizações por dano material – perante a regra constitucional da indenizabilidade irrestrita, segundo o qual as reparações por danos material e moral devem ser a estes proporcionais.

Tal questão não tem sido enfrentada de maneira uniforme pelas instâncias inferiores, principalmente nos juizados especiais. Além do alcance que a causa guarda em relação ao universo dos usuários da aviação civil, a incerteza a respeito traz reflexo gravoso à segurança jurídica e que cumpre remediar, e, como tal, sua decisão definitiva transcenderá os limites subjetivos da causa, revestindo-se...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758251/repercussao-geral-capitulo-6-relacao-de-consumo-e-transporte-aereo-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013