Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 7 - Responsabilidade dos profissionais liberais por acidente de consumo

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JURISTENDÊNCIA

2012

Passa-se, então, a se perquirir a responsabilidade do médico neste contexto, tendo como balizamento o disposto no mencionado art. 14, § 4.º, do CDC, dispositivo tido por violado nas razões do recurso especial.

Esta Corte já se pronunciou no sentido de que “a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva” (cf. REsp 1.104.665/RS, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 09.06.2009).

Por outro lado, a obrigação do médico na cirurgia plástica estética é de resultado, pois o contratado deve alcançar um resultado específico, que é a própria obrigação.

Por tal razão, inverte-se o ônus da prova, ficando a cargo do médico a prova liberatória de que não laborou com imprudência, negligência ou imperícia, para não ser responsabilizado pelo dano ou prejuízo que causar. (...)

A responsabilidade do médico é, sem dúvida, contratual, mas baseada, fundamentalmente, na culpa. É necessário ter coerência com o exame das provas dos autos, responsabilizando o profissional porque ele realmente errou grosseiramente ou foi omisso, e não simplesmente com a argumentação simplista de que sua obrigação seria de resultado, presumindo-se a culpa.

Para se eximir do dever de indenizar, o cirurgião deve demonstrar qualquer causa excludente de sua responsabilidade, como, por exemplo, o surgimento de fatores corporais imprevisíveis e inesperados, o que levaria ao rompimento do nexo causal.

(STJ, REsp 819.008/PR , 4.ª T., j. 04.10.2012, rel. Min. Raul Araújo, DJe 29.10.2012)

Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Demonstração nos autos. Fibroplasia retroenticular, que ocasionou perda da visão ao paciente. Responsabilidade civil do hospital e do médico por alegado erro culpável. Necessidade de demonstração da culpa do profissional da medicina e do nexo de causalidade entre o dano e o ato comissivo ou omissivo. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. (...)

2. A obrigação do médico, em regra, é de meio, isto é, o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe – elementos que devem ser analisados, para aferição da culpa, à luz do momento da ação ou omissão tida por danosa, e não do presente –, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado.

3. Portanto, como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano.

4. “O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor” ( REsp 1.216.424/MT , 3.ª T., j. 09.08.2011, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.08.2011).

5. No caso, a Corte local apurou que a oxigenoterapia era tratamento premente e essencial à preservação da vida do autor e que “não há como estabelecer como único vínculo para a retinopatia de prematuridade a utilização da oxigenoterapia, pois além deste fator, no presente caso, a apelante também nasceu com insuficiência respiratória grave, sendo imprescindível naquele momento afastar o risco de morte” e o acórdão impugnado, com base em laudo pericial, consignou que “o oxigênio somente não é suficiente nem necessário para desencadear retinopatia da prematuridade, e o nível seguro de oxigênio ainda não foi determinado” pela Ciência, de modo que só se concebe a revisão da decisão por meio do reexame provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

(STJ, REsp 992.821/SC , 4.ª T., j. 14.08.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.08.2012)

Como se sabe, a responsabilidade médica é fundada, via de regra, em obrigação de meio, ou seja, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, com os recursos de que dispõe, e com o desenvolvimento atual da ciência, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação da sua saúde.

Nada obstante, a cirurgia plástica estética, consoante vasta doutrina e jurisprudência, é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido. (...)

Sob essa perspectiva, no procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra uma responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la, de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente em razão do ato cirúrgico.

Não é outro o teor do art. 14, § 4.º, do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)

§ 4.º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”

Nessa linha de intelecção, são passíveis de alegação e comprovação pelo médico as tradicionais causas excludentes da responsabilidade, quais sejam, o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima.

4.2. Com efeito, somente eventual intercorrência de fatores e reações estranhas à cirurgia, embora não infirme a tese da obrigação de resultado do cirurgião plástico, consubstancia causa eficiente e autônoma que, por si só, seria capaz de romper o nexo de causalidade entre o dano e a conduta médica. (...)

A Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 120.647/SP, de relatoria do Min. Eduardo Ribeiro, publicado no DJ de 15.05.2000, posicionou-se da mesma forma, assentando que “o fato de o art. 14, § 3.º do CDC não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do CC/2002 .”

Dessarte, a presunção de culpa do cirurgião por insucesso na cirurgia plástica pode ser afastada mediante prova contundente de ocorrência de fator imponderável, apto a eximi-lo do dever de indenizar. (...)

Como visto, no particular, o Tribunal de origem firmou a sua conclusão, no sentido de que não houve advertência à paciente quanto aos riscos da cirurgia e também que o médico não provou a ocorrência de caso fortuito, amparado na análise dos elementos fático-probatórios contidos nos autos.

(STJ, REsp 985.888/SP , 4.ª T., j. 16.02.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13.03.2012)

2011

Direito Civil. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por sindicalizada em face de sindicato e de advogada. Alegada má prestação de serviços advocatícios. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade no caso concreto. Prescrição geral. Art. 205 do CC/2002 .

1. Os sindicatos possuem natureza associativa (Enunciado 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor.

2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3.º, V, do CC/2002 , haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual.

3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do CC/2002 , cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.01.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.

(STJ, REsp 1.150.711/MG , j. 06.12.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15.03.2012)

As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como “de meio”, sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o “resultado”, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato.

2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade.

3. O acórdão recorrido registra que, além de o tratamento não ter obtido os resultados esperados, “foi equivocado e causou danos à autora, tanto é que os dentes extraídos terão que ser recolocados”. Com efeito, em sendo obrigação “de resultado”, tendo a autora demonstrado não ter sido atingida a meta avençada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora.

4. A par disso, as instâncias ordinárias salientam também que, mesmo que se tratasse de obrigação “de meio”, o réu teria “faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada”, impondo igualmente a sua responsabilidade.

(STJ, REsp 1.238.746/MS , 4.ª T., j. 18.10.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.11.2011)

Em primeiro lugar, há de se refutar a assertiva do recorrente, de que a cirurgia a que se submeteu a recorrida era apenas reparadora. O acórdão recorrido aponta para a natureza mista – estética e reparadora – da intervenção, e o acolhimento da tese do recorrente exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ. (...)

Esta Corte já se manifestou acerca da relação médico-paciente, concluindo tratar-se de obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas. (...)

A obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, isto é, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado. Na obrigação de meio, compete ao autor a prova da conduta ilícita do réu, demonstrando que este, na atividade desenvolvida, não agiu com a diligência e os cuidados necessários para a correta execução do contrato.

Já na obrigação de resultado, o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta. Nas obrigações de resultado há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova.

A hipótese específica dos autos, porém, encerra uma peculiaridade, consistente no fato de a cirurgia ter uma natureza mista, estética e reparadora, situação que, salvo melhor juízo, ainda não foi apreciada por este Tribunal.

Seja como for, em situações como esta, nas quais a cirurgia possui mais de um escopo, a responsabilidade do profissional não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, conforme cada finalidade da intervenção. (...)

Vale dizer, numa cirurgia estética e reparadora, a responsabilidade do médico será de resultado em relação à parcela estética da intervenção e de meio em relação à sua parcela reparadora.

No particular, o TJMG deixa claro que o objetivo da cirurgia de redução das mamas não era apenas livrar a paciente de incômodos físicos ligados à postura, mas também de resolver problemas de autoestima relacionados à insatisfação da recorrida com a sua aparência.

Não cabe dúvida de que, do ponto de vista reparador, a intervenção alcançou a finalidade esperada, eliminando as dores que assolavam a paciente. Porém, do ponto de vista estético – em relação à qual a obrigação do médico é de resultado –, a cirurgia nem de longe cumpriu com as expectativas, deixando a recorrida com um seio maior do que o outro, com cicatrizes grosseiras e visíveis e com retração de um dos mamilos.

Ainda que se admita que o intuito primordial da cirurgia era reparador, o médico jamais poderia ter ignorado o seu caráter estético, mesmo que isso não tivesse sido consignado no laudo que confirmou a necessidade da intervenção. (...)

Dessarte, não vejo como afastar a responsabilidade do recorrente pelo resultado final da cirurgia a que foi submetida a recorrida.

(STJ, REsp 1.097.955/MG , 3.ª T., j. 27.09.2011, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.10.2011)

Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.

2. Embora o art. 14, § 4.º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC.

3. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorreram, para a realização adequada do serviço, o hospital, fornecendo centro cirúrgico, equipe técnica, medicamentos, hotelaria; e o médico, realizando o procedimento técnico principal, ambos auferindo lucros com o procedimento.

4. Há o dever de o hospital responder qualitativamente pelos profissionais que escolhe para atuar nas instalações por ele oferecidas.

5. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada

pelo Código de Defesa do Consumidor.

(STJ, REsp 1.216.424/MT , 3.ª T., j. 09.08.2011, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.08.2011)

Responsabilidade civil. Erro médico. Clínica médica. Negligência. Indenização. Cabimento. Fecundação in vitro. Recurso especial.

1. Na hipótese de condenação baseada em negligência no atendimento do médico que deixa de prestar assistência pós-cirúrgica sob alegação de que o estado decadente de saúde do paciente não decorre de ato cirúrgico, mas de causas que não lhe dizem respeito, deve-se responder pelo dano ocasionado. Essa prestação de assistência pós-cirúrgica não depende, necessariamente, de prova pericial, podendo o julgador fundar suas conclusões em outros meios, por exemplo, na prova testemunhal.

(STJ, REsp 914.329/RJ , 4.ª T., j. 04.08.2011, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30.03.2012)

Direito civil. Responsabilidade do hospital por erro médico e por defeito no serviço. Súmula 7 do STJ. Violação dos arts. 334 e 335 do CPC. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Redimensionamento do valor fixado para pensão. Súmula 7 do STJ. Indenização por danos morais. Termo inicial de incidência da correção monetária. data da decisão que fixou o valor da indenização.

1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada:

(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC);

(ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4.º, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano;

(iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, do CDC).

2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias entenderam pela imputação de responsabilidade à instituição hospitalar com base em dupla causa: (a) a ausência de médico especializado na sala de parto apto a evitar ou estancar o quadro clínico da neonata – subitem (iii); e (b) a falha na prestação dos serviços relativos ao atendimento hospitalar, haja vista a ausência de vaga no CTI e a espera de mais de uma hora, agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento encartado no subitem (i).

(STJ, REsp 1.145.728/MG , j. 30.06.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08.09.2011)

[A] alegação central da petição inicial, como causa de pedir, é a ocorrência de defeito na prestação de serviços consistente em sucessivos erros e omissões praticados pelos médicos prepostos da clínica demandada por um período de quase dois meses, não chegando ao diagnóstico correto da doença de que era acometida e culminando com o óbito da paciente. (...)

Assim, a polêmica central do presente recurso especial situa-se em torno do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil da clínica recorrida pelos atos praticados pelos seus prepostos que culminaram com a morte da paciente, esposa do recorrente.

Essa questão relativa à natureza da responsabilidade civil de clínica prestadora de serviços médico-hospitalares é delicada e controvertida.

A solução deve ser buscada na interpretação das regras positivadas pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, verbis: (...)

Assim, a regra geral do Código de Defesa do Consumidor, para a responsabilidade pelo fato do serviço, traçada pelo caput do seu art. 14, é de que se trata de responsabilidade objetiva, ou seja, “independente de culpa” do fornecedor, com textualmente consignado no próprio enunciado normativo.

Abriu-se uma exceção apenas em favor dos profissionais liberais no § 4º desse mesmo art. 14 do CDC, estatuindo-se que a sua responsabilidade é subjetiva, aferindo-se “mediante a verificação de culpa”.

Ocorre que, como regra de exceção, sua incidência é restrita à responsabilidade civil dos profissionais liberais, não se estendendo aos demais fornecedores, inclusive os hospitais e clínicas médicas, a quem se aplica a regra geral da responsabilidade objetiva.

Assim, a responsabilidade dos fornecedores de serviços em geral, inclusive as clínicas e hospitais, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa. (...)

Naturalmente, essa responsabilidade civil da clínica recorrida, embora objetiva, não é absoluta, podendo ser afastada com fundamento em uma das excludentes do acima aludido § 3º do art. 14 do CDC, como a inexistência de defeito, a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro. (...)

Desse modo, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação do serviço, por imposição do próprio legislador, é da clínica recorrida.

Consequentemente, poderá a clínica recorrida excluir a sua responsabilidade civil mediante a comprovação de que inexistiu defeito na prestação de serviço, demonstrando ter adimplido corretamente as suas obrigações em relação à paciente falecida.

Ressalte-se que não havia necessidade sequer de ser determinada, como fez o Magistrado de primeiro grau, a inversão dos ônus da prova com base no art. 6.º, VIII, do CDC, pois essa inversão já fora feita pelo próprio legislador na estatuição do § 3.º do art. 14 do CDC.

Trata-se aqui da distinção entre a inversão ope judicis, prevista pelo art. 6.º, VIII, do CDC, e a operada diretamente pela própria lei (ope legis), estatuída neste art. 14, § 3.º, do CDC.

Seguindo esse raciocínio, fica claro que não se mostrou correta a linha seguida pelo Tribunal de origem, reformando a decisão do juízo de primeiro grau por entender necessária a prova de que ditos médicos atuaram ou não com culpa, não se podendo falar em responsabilidade objetiva.

Tal entendimento violou texto expresso em lei, pois a responsabilidade da clínica recorrida é objetiva (independente da culpa de seus prepostos no evento) e o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é dela. (...)

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758378/juristendencia-capitulo-7-responsabilidade-dos-profissionais-liberais-por-acidente-de-consumo