Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 8 - Acordo coletivo e convenção coletiva

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro



PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

Processo TST- RR-64200-24.2006.5.01.0011

Recorrente: T.

Recorridos: P. e T.

Data de julgamento: 05.09.2012

Ementa: Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de violação aos arts. 93, IX, da CF/1988, 832 e 899 da CLT e 131 e 458, II, do CPC e por divergência jurisprudencial). Com relação à alegação de que o Tribunal Regional não manifestou-se acerca da violação ao art. 7.º, XXI, da CF/1988, note-se que essa questão não foi tratada nos embargos de declaração da reclamada, configurando-se mera inovação em sede de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Convenção Coletiva de Trabalho – prevalência sobre acordo coletivo de trabalho. Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo, por aplicação da regra da norma mais favorável ao trabalhador e do princípio do conglobamento. Importa, primeiramente, observar-se que, não tendo o art. 620 da CLT sido revogado por outra lei e tampouco havendo incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, encontra-se em vigor. Assim, não se pode simplesmente desconsiderar a convenção coletiva em face do acordo coletivo. Com o objetivo de conferir a melhor exegese ao alcance do art. 620 da CLT, ganhou espaço, no âmbito desta Corte, a corrente que propõe a aplicação do princípio do conglobamento para a solução do conflito de prevalência de instrumentos normativos, segundo o qual as normas coletivas devem ser consideradas em seu conjunto, e não isoladamente, para efeito de apuração da norma mais benéfica. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Horas extras – Trabalho externo – Controle de jornada (alegação de violação aos arts. 7.º, XXVI, e 8.º, III, da CF/1988 e 62, I, da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de RR TST- RR-64200-24.2006.5.01.0011 , em que é recorrente T. e são recorridos P. e T.

O TRT-1.ª Reg., mediante o acórdão de f., negou provimento aos recursos das reclamadas rejeitou e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas a pagar diferenças salariais e reflexos decorrentes de reajustes salariais previstos na Convenção Coletiva de Trabalho. A sentença foi mantida, dentre outros, quanto ao tema horas extras.

Opostos embargos de declaração às f., pela reclamada T., e às f., pelo reclamante, o Tribunal Regional, às f., rejeitou-os.

Inconformada, a reclamada T. interpõe recurso de revista, às f. Postula a reforma do decidido com relação aos seguintes temas: 1. negativa de prestação jurisdicional, por …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758467/precedente-jurisprudencial-capitulo-8-acordo-coletivo-e-convencao-coletiva