Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 8 - Acordo coletivo e convenção coletiva

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

Processo TST- RR-64200-24.2006.5.01.0011

Recorrente: T.

Recorridos: P. e T.

Data de julgamento: 05.09.2012

Ementa: Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de violação aos arts. 93, IX, da CF/1988, 832 e 899 da CLT e 131 e 458, II, do CPC e por divergência jurisprudencial). Com relação à alegação de que o Tribunal Regional não manifestou-se acerca da violação ao art. 7.º, XXI, da CF/1988, note-se que essa questão não foi tratada nos embargos de declaração da reclamada, configurando-se mera inovação em sede de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758467/precedente-jurisprudencial-capitulo-8-acordo-coletivo-e-convencao-coletiva