Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 8 - Acordo coletivo e convenção coletiva

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JURISTENDÊNCIA

2011

Segundo o art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

No entanto, na hipótese dos autos, o Regional concluiu serem mais favoráveis os acordos coletivos do que as convenções coletivas de trabalho vigentes na duração do contrato de Trabalho. Inexistente a alegada violação direta e literal do art. 620 da CLT.

Por outro lado, diante da conclusão do Regional, o trânsito do apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois para se concluir de forma contrária, demanda-se o revolvimento fático e probatório dos autos, atividade inconciliável com o recurso de revista.

(TST, RR 96900-17.2008.5.18.0009, 6.ª...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758528/juristendencia-capitulo-8-acordo-coletivo-e-convencao-coletiva-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013