Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

Recurso de Revista 985/2006–025–03–00.7

Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

3.ª Turma

Data de julgamento: 29.04.2009

Data de publicação: 22.05.2009

Ementa – Recurso de revista. 1. Assédio moral. Indenização. Cabimento.

1. A produtividade do empregado está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação. 2. A construção de um ambiente de trabalho propício ao crescimento pessoal e profissional depende do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica. 3. Adoção de prendas e castigos como justificativa para aumento da produtividade implica violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. 4. Tal procedimento configura assédio moral e autoriza a reparação pelo dano sofrido. Recurso de revista conhecido e provido.

2. Horas extras. Trabalho externo. Previsão em norma coletiva.

Impossível o conhecimento da revista, quando apresentados dispositivos não prequestionados (Súmula 297 e que não tratam da matéria em debate. Recurso de revista não conhecido.

3. Aplicação da Súmula 340 do TST. Comissionista misto. Forma de remuneração.

A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula 340 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RR TST–RR–985/2006–025–03–00.7, em que é recorrente Cláudio Márcio de Souza Furtado e recorrida C.

O E. TRT da 3.ª Região, pelo acórdão de f., deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e negou provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante.

Inconformado, o autor interpôs recurso de revista, com base nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

O recurso foi admitido pelo despacho de f.

Contrarrazões a f.

Os autos não foram encaminhados ao douto Ministério Público do Trabalho (RITST, art. 83).

É o relatório.

VOTO – Tempestivo o apelo (f.), regular a representação (f.) e custas pela reclamada (f.), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – Assédio moral. Indenização. Cabimento.

1.1 – Conhecimento – O Regional, no exame do recurso ordinário da reclamada, deu-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano decorrente de assédio moral, aos seguintes fundamentos (f.):

2.1.5. Indenização por danos morais – O reclamante pleiteou indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 em razão da humilhação e sofrimento causados por castigos que eram impostos pela reclamada aos vendedores que não conseguissem atingir as metas de vendas estabelecidas. Narrou que ele e demais vendedores eram obrigados a fazer grande quantidade de flexões na sala de reunião e na presença de colegas de trabalho e de supervisores e gerentes de vendas, bem como a usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e a desfilar nas dependências da empresa, além de ser alvo de xingamentos advindos dos supervisores e gerentes. Colacionou às f. fotografias que retratam estas situações.

A sentença deferiu ao reclamante R$ 60.000,00 a título de indenização por dano moral, em razão de ofensa à sua honra e imagem.

Inconformada, alega a reclamada que não restou comprovada a exposição do autor às situações arroladas no exórdio e que inexiste prova de dano efetivo à sua moral. Noticia que não havia imposição daquelas situações pelos superiores hierárquicos e alerta para o clima de descontração dos empregados nas fotografias colacionadas. Ad argumentandum, pugna pela redução do valor fixado.

Da detida análise dos elementos dos autos entendo que a sentença comporta reforma a favor da reclamada.

O reclamante não figura em nenhuma das fotos acostada aos autos, como se infere da prova.

E., única testemunha apresentada pelo autor, disse que ele próprio sofreu castigos e humilhações, ratificando as informações constantes da inicial, dizendo que o reclamante passou pelas situações ali descritas, o que foi visto por ele por três ou quatro vezes.

B., ouvido a rogo da reclamada e admitido em 2001, afirmou já foi supervisor do reclamante em 2006. Informou que ‘(...) acredita que os castigos aplicados pela reclamada nos vendedores caso algum não atingisse sua meta de vendas ocorreram até o ano de 2003; que os castigos eram colocação de bola de ferro no ranking do funcionário, colocação de galinha em cima da mesa, que em alguns casos dançavam de peruca; que estava presente quando foi tirada a foto de f.; que também havia o castigo do tipo de f.; que a foto do tipo 1 de f. foi tirada na sala do depoente; que a foto 2 de f. e foto de f. também era castigo aplicado na reclamada; que já viu o reclamante cumprindo castigo na reclamada pelo não atingimento de metas; quem determinava o castigo era o gerente de vendas; que o castigo da foto 1 de f. poderia ser recusado, sendo que os demais castigos não poderiam ser recusados pelos vendedores; não sabe dizer quem tiravam as fotos; não sabe dizer se os vendedores tiram fotos uns dos outros; quem leva os materiais para aplicação dos castigos era o gerente e os supervisores; (...) que nesta garrafa de f. o registro era o seguinte Nucu’.

É incontroverso que as situações versadas na demanda efetivamente ocorreram com o reclamante, pois a própria testemunha trazida pela reclamada dá notícia das mesmas, reconhecendo inclusive que as fotos colacionadas retratam as dependências da empresa. Há, pois, prova de que o demandante participou daquelas ocorrências.

Outros…

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758569/precedente-jurisprudencial-capitulo-9-assedio-moral-nas-relacoes-de-trabalho-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario