Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

O assédio moral nas relações de trabalho: evolução jurisprudencial

Fabiana Larissa Kamada

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Professora da Pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho da Faculdade Presbiteriana Mackenzie.

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O assédio moral é tão antigo quanto o próprio trabalho, porém, somente foi identificado como um fenômeno de degradação do ambiente de trabalho na década de 80. O assédio moral perverso possui diversas facetas e prejudica a saúde do trabalhador, acarretando múltiplas doenças psíquicas e físicas. Até os dias de hoje, o assédio moral não foi positivado, sendo uma construção doutrinária e, principalmente jurisprudencial. A evolução no entendimento jurisprudencial demonstra que o conceito, os critérios de configuração, as regras de fixação e outros elementos do assédio moral foram modificados com o tempo.

Palavras-chave: Assédio moral – Evolução jurisprudencial – Dignidade da pessoa humana.

Abstract: The Bullying is such old as work itself, however, was only identified as a phenomenon of degradation of the work environment in the 80s. Bullying perverse has many facets and affect workers’ health, causing multiple mental and physical illnesses. Until this day, bullying was not legislated, being a construction doctrinal and jurisprudential. The developments in case law demonstrates that understanding the concept, the criterion for setting, the rules for setting and other elements of bullying have changed over time.

Keywords: Bullying – Jurisprudential developments – Human dignity.

Sumário: 1. Introdução – 2. Evolução jurisprudencial – 3. Competência da Justiça do Trabalho – 4. Elementos caracterizadores do assédio moral – 5. O assediador e a vítima – 6. Finalidade do assédio moral nas relações de trabalho – 7. Consequências à saúde da vítima – 8. A reparação por dano moral – 9. Considerações finais – 10. Bibliografia.

1. Introdução

A análise da evolução jurisprudencial sobre os casos de assédio moral ocorridos nas relações de trabalho exige inicialmente a compreensão do conceito de jurisprudência e a sua utilização pela Justiça do Trabalho.

Não há apenas um conceito do que seria jurisprudência e a definição de seu papel no direito. O conceito clássico define a jurisprudência como sendo a reiterada interpretação conferida pelos Tribunais às normas jurídicas, a partir dos casos concretos colocados a seu exame jurisdicional. A jurisprudência não se configura como norma obrigatória, mas apenas indica o caminho predominante em que os Tribunais entendem de aplicar a lei, suprimindo, inclusive, eventuais lacunas desta última. 1

Uma visão mais moderna entende que a jurisprudência tem um indissimulável papel jurígeno (criador do direito). Em certo ramos – como o direito do trabalho – esse papel seria até mesmo determinante à compreensão da própria estrutura e dinâmica do conjunto do ramo jurídico enfocado. 2

É indiscutível que a Justiça do Trabalho utiliza a jurisprudência mais fortemente do que os demais ramos do direito, basta observar a aplicação das súmulas e orientações jurisprudenciais e sua vinculação para a admissão em recursos trabalhistas.

Caso se entenda que a jurisprudência não possa criar direitos, tendo um papel jurígeno como entende Mauricio Godinho Delgado, será preciso pelo menos admitir a sua importância para o direito do trabalho, que enfrenta situações novas a cada dia, justamente pela dinâmica das relações de trabalho com novas formas de produção, estruturação e organização.

O assédio moral é um exemplo de como a jurisprudência é importante para a construção do direito, possibilitando a reflexão dos …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758586/analise-doutrinaria-capitulo-9-assedio-moral-nas-relacoes-de-trabalho-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario