Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 10 - IRPF - Desaposentação

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

AgRg no REsp 1.247.976/SC (2011⁄0079671-6)

Relator: Min. Gilson Dipp

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Procurador: Paulo Enéas da Silva Paranhos Neris

Agravado: W. B.

Advogados: F. S. A. e outros.

Ementa: Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Não obrigatoriedade. Infração à reserva do plenário. Inexistência. Aposentadoria. Direito de renúncia. Cabimento. Agravo desprovido.

I – É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do STF, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião....

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758634/precedente-jurisprudencial-capitulo-10-irpf-desaposentacao-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013