Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 10 - IRPF - Desaposentação

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JURISTEndêNCIA

2012

Previdenciário e processual civil. Sobrestamento do feito. Recurso repetitivo. Repercussão geral no STF. Desnecessidade. Decadência. Art. 103 da Lei 8.213/1991. Inaplicabilidade. Desaposentação. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Renúncia ao benefício. Prescindibilidade da Devolução de parcelas pretéritas. (...)

3. De acordo com inúmeros precedentes desta Corte, o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, a partir da MedProv 1.523/1997, que resultou na Lei 9.528/1997, não atinge as relações jurídicas constituídas anteriormente.

4. A orientação adotada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de ressarcimento dos valores pretéritos no caso de renúncia à aposentadoria para concessão de benefício mais vantajoso.

5. A via...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758670/juristendencia-capitulo-10-irpf-desaposentacao-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013