Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Repercussão geral - Capítulo 10 - IRPF - Desaposentação

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REPERCUSSÃO GERAL

Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso.

(STF, Repercussão Geral em RE 661.256/SC, Plenário Virtual, j. 17.11.2011, v.u., rel. Min. Ayres Britto)

Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela MedProv 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência.

(STF, Repercussão Geral em RE 626.489/SE, Plenário Virtual, j. 16.09.2010, m.v., rel. Min. Ayres Britto)

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758686/repercussao-geral-capitulo-10-irpf-desaposentacao-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013