Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Recurso repetitivo - Capítulo 10 - IRPF - Desaposentação

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RECURSO REPETITIVO

1. Possibilidade de desfazimento (renúncia) da aposentadoria.

Esta Corte sedimentou posição no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis.

2. Necessidade de devolução dos valores recebidos da aposentadoria desfeita para posterior jubilamento.

Quanto ao debate acerca da necessidade de devolução de valores, ressalvado meu entendimento conforme item abaixo, o STJ fixou a orientação de que não há necessidade de ressarcimento de aposentadoria a que se pretende renunciar como condição para novo jubilamento.

(STJ, REsp 1.334.488/SC, 1.ª Seção, j. 08.05.2013, v.u., rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.05.2013)

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758703/recurso-repetitivo-capitulo-10-irpf-desaposentacao-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013