Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 11 - Direito à intimidade do empregado

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JURISTENDêNCIA

2012

Danos morais. Divulgação de salários na Internet.

A Corte Regional manteve a condenação à reparação por dano moral, ao fundamento de que “divulgar o nome do reclamante, bem como seu salário, aí incluídas parcelas de ordem pessoal, revela nítida violação de sua intimidade, honra e imagem, o que implica o direito à indenização pelo dano moral”. No caso, a divulgação foi realizada também mediante a distribuição de panfletos em vários locais. Assim, embora haja previsão de divulgação no art. 33, § 6.º, da Constituição Estadual do Paraná, tal divulgação feita por panfletos demonstra um excesso no cumprimento do dever legal de divulgá-las. E, considerando-se os termos do inc....

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758764/juristendencia-capitulo-11-direito-a-intimidade-do-empregado-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013