Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 12 - Dispensa discriminatória

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 105500-32.2008.5.04.0101

Data de julgamento: 29.06.2011

Ementa: Recurso de revista. Reintegração no emprego. Dispensa arbitrária. Trabalhador portador de esquizofrenia. 1.O sistema jurídico pátrio consagra a despedida sem justa causa como direito potestativo do empregador, o qual, todavia, não é absoluto, encontrando limites, dentre outros, no princípio da não discriminação, com assento constitucional. A motivação discriminatória na voluntas que precede a dispensa implica a ilicitude desta, pelo abuso que traduz, a viciar o ato, eivando-o de nulidade. 2. A proteção do empregado contra discriminação, independente de qual seja sua causa, emana dos pilares insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente os arts. 1.º, III e IV,...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758794/precedente-jurisprudencial-capitulo-12-dispensa-discriminatoria-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013