Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Juristendência

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JURISTENDêNCIA

2012

Despedida arbitrária ou sem justa causa. Ato discriminatório. Reintegração no emprego. Há presunção de que é discriminatória a despedida do trabalhador portador de doença grave que suscita, inequivocamente, estigma ou preconceito, ainda mais se presentes as circunstâncias de o empregador estar ciente da patologia e de o empregado ter sido considerado apto para o trabalho pelo órgão da previdência social. Direito à reintegração assegurado na forma da Lei 9.029/1995 e da jurisprudência do TST.

(TRT-4.ª Reg., RO 0000105-10.2011.5.04.0016 , 9.ª T., j. 22.11.2012, rel. Juíza Luciana Kruse)

O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como fundamento de nossa Nação a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1.º, III e IV, da CF/1988), repele todo tipo de discriminação (art. 3.º, IV, da CF/1988) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7.º, I, da CF/1988). No presente caso, emerge dos autos que a dispensa da reclamante, portadora de transtorno afetivo bipolar, por iniciativa do empregador, logo após o retorno de licença médica, foi discriminatória e arbitrária, constituindo, portanto, abuso de direito potestativo de resilição do contrato de trabalho e ato ilícito, nos termos dos arts. 187 e 927 do CC/2005.

(TST, RR 875000-13.2005.5.09.0651 , SDI, j. 05.09.2012, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DJ 17.05.2013)

O combate à discriminação é uma das mais importantes áreas de avanço do Direito, característico das modernas democracias ocidentais. Afinal, a sociedade democrática distingue-se por ser uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, em contraponto às antigas sociedades que se caracterizavam pela forte impermeabilidade, marcadas pela exclusão social e individual. Nesse sentido, o princípio da não discriminação, o respeito ao valor do trabalho e a subordinação da livre iniciativa à sua função social atuam como fatores limitadores à dispensa imotivada. Configurada a odiosa conduta discriminatória empresarial quando da dispensa obreira, impõe-se ao empregador o ônus de arcar com a respectiva indenização, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Apelo patronal improvido.

(TRT-1.ª Reg., RO 0000177-22.2010.5.01.0046 , 10.ª T., j. 05.09.2012, rel. Juíza designada Rosana Salim Villela Travesedo)

Em princípio, as sociedades de economia mista não precisam motivar o rompimento sem justa causa do pacto laboral, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição da Republica e da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, do TST. Todavia, em face da teoria dos …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758824/juristendencia-capitulo-12-dispensa-discriminatoria-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario