Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 12 - Dispensa discriminatória

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JURISTENDêNCIA

2012

Despedida arbitrária ou sem justa causa. Ato discriminatório. Reintegração no emprego. Há presunção de que é discriminatória a despedida do trabalhador portador de doença grave que suscita, inequivocamente, estigma ou preconceito, ainda mais se presentes as circunstâncias de o empregador estar ciente da patologia e de o empregado ter sido considerado apto para o trabalho pelo órgão da previdência social. Direito à reintegração assegurado na forma da Lei 9.029/1995 e da jurisprudência do TST.

(TRT-4.ª Reg., RO 0000105-10.2011.5.04.0016, 9.ª T., j. 22.11.2012, rel. Juíza Luciana Kruse)

O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado,...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758824/juristendencia-capitulo-12-dispensa-discriminatoria-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013