Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais - Ed. 2016

Introdução

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Introdução

Instituto processual ainda pouco estudado em nosso País – embora recebendo cada vez mais relevo – é a reclamação, também adjetivada de “constitucional” (por haver, a partir de 05.10.1988, encontrado expressa guarida nos arts. 102, I, l, e 105, I, f, da Carta Política nacional).

Nascida de criação pretoriana do STF a partir da aplicação da teoria dos poderes constitucionais implícitos, a reclamação passou a ser utilizada de forma substancial com o incremento do controle objetivo de constitucionalidade no Brasil, tanto que se lhe imaginou, já na primeira década deste século XXI, uma função ligada à afirmação da “transcendência dos motivos determinantes” de certos precedentes. Essa tese, embora inicialmente acolhida pelo Supremo, veio a ser rechaçada no início da segunda década deste mesmo Século, por motivos essencialmente ligados a questões de política judiciária. 1

Recentemente, no entanto, à reclamação voltam-se os olhares da comunidade jurídica brasileira, em razão da disciplina que lhe conferiu o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, art. 988). E, nesse contexto específico, foi posta em perspectiva uma “nova função” do instituto, decorrente de seu “caráter pedagógico”, que é a de fazer valer a força obrigatória de figuras outras que não o dispositivo de decisões do controle objetivo de constitucionalidade e os enunciados de súmula com efeito vinculante – não sendo demais lembrar que, no contexto do Código de Processo Civil revogado, o Supremo Tribunal jamais admitiu tal possibilidade (mesmo a tese da “transcendência,” antes de ser finalmente rechaçada, apenas foi admitida em reclamações que afirmavam desobediência a entendimento firmado em ação direta).

É certo que, até mesmo em razão desse novo panorama, vem crescendo o número de obras a respeito da reclamação nos últimos anos. Este livro (originalmente dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção de título de Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná), portanto, não tem nenhuma pretensão de inovação. Contudo, especialmente no que diz respeito à consideração do instituto e da sua função de fazer valer determinados precedentes judiciais, parece...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218791016/introducao-reclamacao-constitucional-e-precedentes-judiciais-ed-2016