Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais: Contributo a Um Olhar Crítico Sobre o Novo Código de Processo Civil (de Acordo a Lei 13.256/2016)

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Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais: Contributo a Um Olhar Crítico Sobre o Novo Código de Processo Civil (de Acordo a Lei 13.256/2016)

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SURGIMENTO E DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO INICIAL DA RECLAMAÇÃO

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Capítulo 1

SURGIMENTO E DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO INICIAL DA RECLAMAÇÃO

Naquele que talvez seja o primeiro dos trabalhos específicos acerca do tema de que se tem notícia, 1 José da Silva Pacheco propõe quatro fases em que se pode subdividir a evolução histórica da reclamação: 1.ª) de sua criação até sua inserção no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), em 1957; 2.ª) de sua inserção no RISTF até a Constituição de 1967, que conferiu ao Supremo a possibilidade de legislar sobre os processos de sua competência originária ou recursal; 3.ª) da Constituição de 1967 até a Constituição de 1988, em que a reclamação recebeu assento constitucional; 4.ª) após a Constituição de 1988.

Ao presente estudo importa, decisivamente, o quarto período mencionado. No entanto, alguma coisa deve ser afirmada acerca do surgimento histórico do instituto, o que será de valia para a consideração, especialmente, de sua natureza jurídica.

1.1. Teoria dos poderes constitucionais implícitos

A reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF foi criação pretoriana da própria Corte. Significa dizer que surgiu, de forma original, nos julgados do Supremo, à margem de expressa previsão constitucional, legal ou mesmo regimental. O fundamento para tanto foi a teoria dos poderes implícitos.

A ideia básica por trás da teoria dos poderes implícitos, a par de singela (tratando-se, em verdade, da explicitação de um postulado racional), é essencial para o desenvolvimento do Estado: às competências deferidas constitucionalmente são ínsitos os poderes, meios ou instrumentos necessários para sua efetivação; em outras palavras, quando a Constituição atribui a determinado órgão uma competência, ela também confere, ainda que de forma implícita, os poderes para que esta competência seja exercitada.

Não sem razão se afirmou que a teoria dos poderes implícitos (implied powers ou resulting powers) é essencial ao desenvolvimento do Estado. Ela se demonstrou, efetivamente, muito importante nos primórdios da experiência dos Estados Unidos da América enquanto nação independente.

A relevância da teoria dos poderes implícitos remonta aos Federalist Papers, célebre coletânea dos artigos escritos por John Jay, Alexander Hamilton e James Madison ao povo do Estado de Nova Iorque em defesa do texto constitucional que seria ratificado, em 1787, na Convenção da Filadélfia. Consta do Federalist 44, de autoria atribuída a Madison, o seguinte: 2

Nenhum axioma é mais claro no Direito, ou na razão, do que aquele segundo o qual sempre que um fim é imposto os meios são autorizados; sempre que uma competência geral é dada para que se realize algo, estão implícitos todos os particulares poderes necessários para tanto”.

A teoria em questão foi expressamente afirmada judicialmente em 1819, pelo Chief Justice John Marshal, no famoso caso Mac-Culloch v. Maryland. Naquele precedente, a Suprema Corte norte-americana confirmou que o Congresso detinha poder (de fato, já exercitado, muito embora o texto constitucional de 1787 fosse silente a respeito) para criar o Banco dos Estados Unidos, uma vez que, expressamente, a Constituição lhe outorgava competência para “cunhar moeda e determinar o valor da nacional e estrangeira”. 3 São palavras de Marshal:

Se o fim é legítimo e está de acordo com os objetivos da Constituição, todos os meios apropriados e plenamente adaptáveis a ele, não proibidos, mas dentro da letra e do espírito da Constituição, são constitucionais”. 4

O julgamento, em sua importância, obviamente transcende o problema específico trazido à apreciação da Suprema Corte, servindo como precedente em que afirmada a teoria dos poderes implícitos, encampando a tese federalista.

Sendo inegável a influência do constitucionalismo norte-americano nos primórdios da República brasileira (não somente em razão da adoção do modelo federativo no País mas, notadamente, pelo trabalho de Rui Barbosa), 5 não tardou o Supremo Tribunal pátrio a dar guarida, mesmo antes do estabelecimento jurisprudencial da reclamação, à teoria dos poderes implícitos. José da Silva Pacheco arrola como exemplos de situações em que a mencionada teoria foi acolhida a afirmação da competência (implícita) da Justiça Federal para julgar os crimes de moeda falsa, de contrabando e de peculato (este quando cometido por funcionários federais), merecendo destaque, ainda, o reconhecimento da competência do STF para o julgamento da ação rescisória proposta em face de seus acórdãos, muito antes de haver previsão constitucional expressa (o que só veio a acontecer em 1934). 6

Mas a relevância da teoria dos poderes implícitos em solo nacional não está adstrita aos primórdios da República brasileira. A análise recente da jurisprudência do STF permite constatar que essa teoria continua, até os dias de hoje, encontrando eco na mais alta Corte da nação.

Há, pelo menos, duas situações que merecem registro, em razão da sua atualidade.

A primeira foi objeto da ADIn 4.414, 7 havendo o Supremo reconhecido, com base na teoria dos poderes implícitos, a competência dos Estados para legislar sobre a “redistribuição dos feitos em curso”.

Mencionada ação direta impugnava a Lei 6.806/2007, do Estado de Alagoas, que criou a 17.ª Vara Criminal de Maceió, à qual atribuiu competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. No que interessa ao presente trabalho, constavam na lei estadual dois dispositivos, um tratando da redistribuição, à Vara recém-criada, dos inquéritos policiais e procedimentos preparatórios em curso e outro vedando, em qualquer hipótese, a redistribuição de ações penais já instauradas.

Embora a temática tangencie o assunto perpetuatio jurisdictionis (então disciplinado pelo art. 87 do CPC/1973, lei federal), entendeu o STF que não houve …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218791023/surgimento-e-desenvolvimento-historico-inicial-da-reclamacao