Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais: Contributo a Um Olhar Crítico Sobre o Novo Código de Processo Civil (de Acordo a Lei 13.256/2016)

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RECLAMAÇÃO E CONTROLE OBJETIVO DE CONSTITUCIONALIDADE

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Capítulo 2

RECLAMAÇÃO E CONTROLE OBJETIVO DE CONSTITUCIONALIDADE

2.1. Breve notícia histórica sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito comparado

O desenvolvimento europeu do sistema de controle concentrado de constitucionalidade, como se sabe, teve como precursora a Áustria (Constituição de 1920) e como pai, Hans Kelsen. 1 O modelo difundiu-se pelo continente, valendo registrar, pela influência destes países à cultura jurídica brasileira (respectivamente, no que diz respeito ao Processo Civil e à fiscalização abstrata de constitucionalidade), sua adoção pela Itália, (Constituição de 1948) e pela Alemanha (Lei Fundamental de Bonn, 1949). 2

Desenvolvido em países de tradição de civil law, o delineamento do modelo de controle concentrado de constitucionalidade está ancorado, historicamente, em duas premissas teóricas: a supremacia da lei e a nítida divisão de poderes. 3

Como decorrência do princípio da supremacia da lei (contribuição da Revolução Francesa ao direito europeu que influencia até os dias de hoje o conceito de jurisdição ensinado nas faculdades de direito no Brasil), 4 os juízes e os tribunais ordinários devem “ter como boas as leis existentes”, 5 do que decorreu a afirmação da presunção de validade das leis. 6

Relembre-se, ademais, que o idealizador do modelo de controle concentrado é Hans Kelsen, e que sua teoria do direito está estruturada a partir de verificação da compatibilidade formal das normas inferiores com aquelas das quais retiram seu substrato de validade (construção escalonada da ordem jurídica). 7 De maneira que não se afigura de todo estranha ao modelo de controle concentrado deconstitucionalidade estruturado no contexto do positivismo jurídico europeu a ideia subjacente de supremacia da lei enquanto pano de fundo histórico.

A afirmação deve ser contextualizada, para que seja melhor compreendida. É evidente que qualquer ideia que indique o controle da compatibilidade da lei com a Constituição pressupõe a supremacia desta sobre aquela. 8 No entanto, as ideias que, historicamente, permearam a cultura jurídica continental (notadamente, a nítida divisão de poderes e a supremacia da lei) fizeram com que a atividade de fiscalização de constitucionalidade fosse defesa ao Poder Judiciário.

Consequentemente, e ainda de forma mais específica como decorrência do modelo histórico de uma nítida divisão de poderes (vale dizer, separação de poderes mais estanque e menos influenciada por um sistema de freios e contrapesos como o afirmado pelos Federalistas norte-americanos), desenvolveu-se na Europa a ideia de que apenas uma corte especial (um Tribunal Constitucional), poderia, por meio do ajuizamento de ação direta, em juízo abstrato, reconhecer a inconstitucionalidade de leis, com decisão dotada de efeitos oponíveis contra todos (erga omnes). 9 Essa fórmula, perceba-se, é consentânea com as ideias que passaram a impregnar a cultura jurídica europeia a partir do final do século XVIII, negando-se, portanto, ao Judiciário a possibilidade de imiscuir-se nas atividades legislativas. 10

O modelo de controle concentrado exclusivamente via ação direita, contudo, não tardou a se demonstrar insuficiente. 11 Assim, por exemplo, estruturou-se tanto na Áustria (inicialmente de forma mais tímida) quanto na Alemanha e na Itália a possibilidade de que, diante de determinado caso concreto, a Corte Constitucional viesse a ser provocada (ainda de forma concentrada, portanto), para resolver, em abstrato, a questão incidental relativa à inconstitucionalidade da lei a ser aplicada pelos juízos e tribunais ordinários. 12

A decisão do Tribunal Constitucional em controle incidental, porém concentrado, é igualmente dotada de força obrigatória aos demais juízos, 13 não se limitando, portanto, ao caso concreto que motivou sua manifestação.

O modelo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, como se sabe, veio a ser paulatinamente incorporado ao Direito brasileiro. Encontrando seus primórdios na “representação interventiva” prevista na Constituição de 1934 14 e, após, na representação de inconstitucionalidade (cuja legitimidade era atribuída apenas ao Procurador-Geral da República), incorporada pela EC 16/1965 à Constituição de 1946, 15 somente veio a ter impacto significativo, segundo a doutrina especializada, após a Carta de 1988. 16 Até então, dada a legitimação restrita da “representação de inconstitucionalidade” ao Procurador-Geral da República, esta exercia papel subalterno em relação ao controle concreto 17 (o que não quer dizer, no entanto, que toda a amplitude necessária à operação racional e coerente do modelo de controle difuso de constitucionalidade tenha sido apreendida, especialmente pelo Constituinte de 1933-34, como será demonstrado adiante).

2.2. Visão panorâmica da reclamação no contexto do controle objetivo até a positivação constitucional do “efeito vinculante”

A entrada em vigor da nova Constituição não alterou substancialmente a posição do STF a respeito da inidoneidade da reclamação como instrumento para afirmar a eficácia erga omnes de decisão em controle concentrado de constitucionalidade. 18

Aliás, neste primeiro momento nem sequer se tinha positivação constitucional expressa da eficácia erga omnes, reconhecida ainda sob o regime constitucional anterior pela jurisprudência do Supremo. 19

No entanto, o texto original da Constituição ampliou o rol dos legitimados para o controle objetivo de constitucionalidade (art. 103, em sua redação original tratando apenas da ação direta de inconstitucionalidade), situação que permitiu o primeiro passo da jurisprudência do STF em direção à ampliação da legitimação ativa para a reclamação.

Assim, em 25 de novembro de 1992 o Supremo Tribunal passou a admitir que a reclamação seja manejada por pessoa diversa daquela que propôs a ação direta de inconstitucionalidade, desde que, contudo, também se trate de legitimado para o mesmo controle abstrato. Por isso é possível afirmar que, do texto original da Constituição, apenas contribuiu de forma significativa para a alteração do delineamento da reclamação a ampliação do rol dos legitimados para a promoção da ação direta de inconstitucionalidade. O julgado em questão é a Rcl 397 MC-QO. 20

Passou o Supremo, dessa forma, a admitir que a reclamação para fazer valer autoridade de decisão de ADI fosse ajuizada por qualquer das pessoas mencionadas no art. 103 da CF/1988 (e apenas por estas, reforça-se). Foi, de todo modo, um primeiro passo – embora tímido, admite-se – em direção à ampliação da legitimação ativa para a …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218791034/reclamacao-e-controle-objetivo-de-constitucionalidade