Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais - Ed. 2016

RECLAMAÇÃO E CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 3

RECLAMAÇÃO E CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE

Compreendidos os contornos da reclamação para fazer valer a autoridade de precedente do Supremo em controle objetivo de constitucionalidade, convém indagar como se passam as coisas no âmbito do controle concreto.

Para tanto, inicialmente serão dedicadas algumas linhas à consideração da gênese do controle difuso de constitucionalidade nos Estados Unidos da América e sua incorporação no Brasil, introduzindo-se uma análise histórica também do surgimento da regra hoje contida no art. 52, X, de nossa atual Constituição. Esse escorço terá por objetivo apenas demonstrar o impasse que se enfrenta em nosso País quando se tenta contrapor a necessidade de eficácia vinculante que decorre da adoção do controle difuso de constitucionalidade à compreensão de separação de poderes herdada de nossa tradição de civil law.

Então, será possível adentrar à análise da jurisprudência do Supremo, formada sob o Código de Processo Civil de 1973, acerca da reclamação no âmbito do controle concreto de constitucionalidade. Para tanto, será necessário separar, em razão das especificidades percebidas a propósitos de uns e de outros, a análise entre a consideração da afirmação da autoridade dos precedentes do Supremo em geral (sempre formados no âmbito do controle concreto, reforça-se) e aqueles decorrentes de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

Às súmulas vinculantes será dedicada a parte final do capítulo.

3.1. Breve notícia histórica sobre o surgimento do controle difuso de constitucionalidade e sobre sua assimilação em solo nacional

O controle judicial de constitucionalidade das leis, segundo James Grant, é uma genuína “contribuição das Américas à ciência política”. 1

De fato, a tese do judicial review foi, inicialmente, apresentada nos Federalist Papers, antes de ser definitivamente incorporada pela Suprema Corte no célebre caso Marbury v. Madison. 2

Preocupação central dos Federalistas em relação à democracia que florescia na América era o autocontrole do governo. E, como fica claro no Federalist 51 3 (cuja autoria foi atribuída a James Madison), é no princípio da separação de poderes e, especialmente, no sistema de freios e contrapesos, que seria encontrada a autocontenção do governo, lançando-se as bases teóricas do modelo de distribuição de poder encontrado na Constituição dos Estados Unidos. Engenhosamente, Madison demonstra que é necessário conjugar a ambição dos homens (motivações pessoais dos integrantes dos diferentes poderes do Estado contrapostas entre si) à disciplina constitucional para preservar o governo livre de qualquer tendência facciosa.

O Federalist 51, assim, é dedicado basicamente a essas ideias. Dele se extrai que os poderes têm de ser dotados de vontade própria e cada um deve ter a menor ingerência possível na escolha dos membros do outro, recebendo investidura pela mesma fonte de autoridade, o povo.

A exposição prossegue, demonstrando que, em uma república, o poder dotado de maior força é o Legislativo. Daí, inclusive, a necessidade de repartir a legislatura em muitas frações e desligá-las umas das outras, o que justifica não apenas a repartição de competências legislativas entre União e Estados como também a necessidade da instituição do Senado (Federalists 62 e 63). 4 Este último, funcionando como instância revisora do Congresso, dobra a proteção do povo.

Da supremacia da atividade legislativa e da relativa inferioridade do Poder Executivo, deduz-se ainda a conveniência de conferir-se a este último o poder de veto, como forma de se defender e de defender o povo de desvios eventualmente cometidos pelo Legislativo.

Em posição de maior inferioridade ainda está, segundo os Federalistas, o Poder Judiciário. Os juízes não criam leis nem as executam, e não têm poder de iniciativa. Por isso, representam a menor ameaça à ordem constitucional e aos demais poderes. Não têm influência sobre a espada nem sobre o tesouro. Alexander Hamilton afirma, no Federalist 78, 5 que o Judiciário apenas pode significar fonte de ameaça se em conluio com algum dos outros poderes.

Como consequência, está sempre sob o risco de ser dominado, intimidado ou influenciado pelos demais.

Assim, é apresentada a conclusão (base do judicial review, posteriormente encampado de forma expressa pela Suprema Corte no conhecido caso Marbury v. Madison, de 1803) segundo a qual a independência do Poder Judiciário é essencial à sobrevivência não apenas deste como da própria Constituição, quando esta tem o atributo de “limitada”. 6

Se a Constituição estabelece restrições à atividade do legislador, e se o legislador recebe do povo a delegação para agir (o mesmo povo cuja vontade está expressa na Constituição), segue-se que qualquer lei contrária à Constituição é nula, por exceder os limites da delegação.

Se ao Poder Judiciário é conferida a tarefa de interpretar as leis, e nesta tarefa está abrangida a supressão de antinomias, então a incompatibilidade da lei com a Constituição é espécie de antinomia que deve ser resolvida pelos juízes. Trata-se de simples decorrência da função primordial do poder de julgar, não significando predominância do Judiciário sobre o Legislativo (aliás, como visto, o que introduz o judicial review, dentro da lógica de freios e contrapesos estabelecida pelos autores dos Federalist Papers, é, exatamente, o menor perigo que o Judiciário oferece à ordem constitucional e, nessa medida, sua inferioridade em relação aos demais poderes).

É já suficientemente conhecida, no Brasil, a tese apresentada pelo Chief Justice John Marshall no caso Marbury v. Madison, 7 e também se sabe que essa tese é centrada na ideia de supremacia da Constituição. 8 O estudo dos Federalist Papers, contudo, permite agregar outro dado (além de apresentar o primeiro substrato teórico à doutrina posteriormente encampada pela Suprema Corte): a demonstração de que a doutrina do judicial review é estritamente ligada à peculiar compreensão de separação de poderes desenvolvida na América, traduzida na engenharia institucional conhecida como sistema de freios e contrapesos.

Também é certo, por outro lado, que o peculiar modelo de separação de poderes desenvolvido nos Estados Unidos da América tem sido objeto de severas críticas, 9 especialmente no que diz respeito à sua importação para “democracias aspirantes ao redor do mundo”. 10 Se, a despeito de uma série de problemas ligados ora a crises de governabilidade, ora a períodos de autoridade legislativa plena, aquele País tem tido relativo sucesso em manter sua experiência democrática, 11 o modelo presidencialista lá concebido, ao ser puramente exportado para outros, acaba, como demonstra a experiência histórica recente, especialmente da América Latina, degenerando em ditaduras. 12

De todo modo, mesmo os críticos mais aguçados da separação de poderes engendrada nos Estados Unidos, e mesmo aqueles que criticam o próprio judicial review em si, reconhecem a necessidade do controle de constitucionalidade, seja o exercido por uma Corte Constitucional, 13 seja aquele mesmo exercido pela Suprema Corte – apenas que limitado por um ponto de vista estritamente procedimentalista. 14

Por isso é que, a despeito de todo esse aparato crítico de releitura do modelo de separação de poderes ou mesmo do judicial review estadunidense, ainda é possível afirmar, com Mauro Cappelletti, que o controle difuso de constitucionalidade está assentado sobre as premissas da supremacia da Constituição 15 e do sistema de freios e contrapesos. 16

Outro ponto, agora, deve ser considerado. A possibilidade de que todos os juízes e tribunais controlem a constitucionalidade das leis, como é mesmo meramente intuitivo, pode gerar a profusão de decisões discrepantes e, assim, insegurança jurídica. Contudo, esse potencial inconveniente do modelo difuso, nos Estados Unidos, nem sequer veio a ser percebido de forma significativa, em razão da regra do stare decisis 17 e, em especial, com a força obrigatória das decisões da Suprema Corte. 18

Como se sabe, o sistema de controle difuso de constitucionalidade existe no Brasil desde a proclamação da República (na verdade, antes mesmo de constar na Constituição de 1891, foi afirmado pelo Dec. 848, de 11.10.1890, também chamado de “Constituição Provisória”). 19

Curiosamente, contudo, em razão da tradição de civil law que impregnava a cultura jurídica nacional do fim do século XIX, cultura esta que continuou ecoando ao longo de todo o século XX (e ainda se faz sentir neste princípio de século XXI), 20 não se consolidou, historicamente, na doutrina, reconhecimento da força obrigatória das decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade.

Justiça, no entanto, seja feita a Rui Barbosa. O jurista baiano, cuja influência foi responsável pela adoção do modelo americano de controle de constitucionalidade no Brasil, 21 afirmava categoricamente que as decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade deveriam ter observância obrigatória para o Poder Judiciário. 22

3.1.1. A “suspensão da execução da lei” pelo Senado Federal em solo nacional. Apontamentos sobre o processo constituinte de 1933-4

A despeito do alerta do “Águia de Haia”, no entanto, preferiu-se adotar solução tipicamente brasileira ao problema. 23

A afirmação pode ser melhor compreendida a partir da consideração da gênese da regra hoje contida no art. 52, X, da CF/1988. 24 Introduz-se o assunto por meio de duas perguntas que objetivam instigar a reflexão: a atribuição, conferida ao Senado, de suspensão da execução de lei declarada inconstitucional de forma incidental pelo STF, é, efetivamente, exercício de prerrogativa inerente ao Poder Legislativo? se for, por que então foi conferida apenas àquela casa, e não ao Congresso Nacional?

As respostas são extraídas diretamente da análise do desenvolvimento do processo constituinte de 1933-4 e, em especial, com a consideração de que o anteprojeto apresentado pelo governo de Getúlio Vargas objetivava acabar com o bicameralismo federativo: extinguia-se o Senado e propunha-se, singelamente, que o poder legislativo fosse “exercido pela Assembleia Nacional, com a sanção do Presidente da República” (texto original do art. 20 do Anteprojeto). 25

No decorrer da tramitação, a Emenda 1.949 propôs, em lugar do “Conselho Supremo” que constava do anteprojeto original, 26 a criação de um órgão chamado de “Conselho Federal”, cujo objetivo seria o de promover a “coordenação” entre os poderes. Paulo Bonavides e Paes de Andrade afirmam que esta função de coordenação dos poderes tem seus antecedentes doutrinários no Poder Moderador do Império. 27

Em paralelo, o art. 57, § 3.º, da redação original do anteprojeto, consagrava uma espécie de eficácia geral para as decisões de inconstitucionalidade do Supremo: uma vez reconhecida, por 2/3 dos integrantes daquela Corte (redação do § 1.º), a inconstitucionalidade, caberia “a todas as pessoas, que se acharem nas mesmas condições do litigante vitorioso, o remédio judiciário instituído para garantia de todo direito certo e incontestável”. 28 Essa questão suscitou diversos debates entre os constituintes, nos quais se tentou equacionar a necessidade de conferir-se força obrigatória aos julgados do Supremo com a estreita compreensão que se tinha acerca da separação dos poderes. 29 Ao final, venceu a ideia que atribuiu ao Conselho Federal (imaginado, não é demais reiterar, para exercer a função de “coordenação de poderes”, tanto que chamado por Ana Valderez de Alencar de “superorgão”) 30 a competência para suspender a execução da lei declarada inconstitucional pela mais alta Corte da nação. 31

No decorrer do processo constituinte a corrente unicameralista perdeu força, sendo suplantada pela bicameralista. 32 O resultado prático disso, no entanto, foi a simples substituição do “Conselho Federal”, como até então delineado, pelo Senado. Nas palavras do constituinte Raul Fernandes, o que houve foi apenas uma mudança de nome. 33 Paulo Bonavides e Paes de Andrade sublinham que Senado Federal foi um “nome de última hora”, restabelecido por “emenda final de redação” 34 (a de número 711, 35 acrescenta-se).

Manteve o Senado, assim, a ressaltada feição de “superórgão” inicialmente conferida ao Conselho Federal, tanto que, a par de suas atribuições legislativas, foram-lhe conferidas outras “de caráter administrativo e coordenador”, inicialmente projetadas para aquele. 36

Em conclusão (e respondendo aos dois questionamentos que abrem o presente tópico): a regra hoje encontrada no art. 52, X, da CF/1988 tem sua gênese em ideia que nada tem a ver com exercício de função legislativa: antes, estava deslocada da construção teórica da separação de poderes (acima desta, em verdade, no patamar da “coordenação”). Seu ancestral histórico é o Poder Moderador do Império, e não o arranjo institucional da separação de poderes enquanto elemento teórico (nem mesmo enquanto consideração teórica em voga quando da Constituinte de ­1933-4, acrescenta-se). Por isso mesmo é uma competência conferida apenas ao Senado (como sucessor do “Conselho Federal”, sombra antirrepublicana àquele processo constituinte), não sendo compartilhada com a Câmara dos Deputados. 37

Trata-se, portanto, de solução tipicamente brasileira, sem qualquer antecedente teórico ou político (senão, reitera-se, o Poder Moderador imperial) 38 e que indica, como já apontava Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, a negação da teoria da nulidade da norma inconstitucional. 39

De todo modo, tentativas de releitura do instituto têm sido feitas entre nós. Gilmar Ferreira Mendes propõe que se considere ter havido “mutação constitucional” do art. 52, X, da CF/1988, 40 reputando-se que o ato do Senado tem o simples efeito de “dar publicidade” à decisão do Supremo. 41

Luiz Guilherme Marinoni, por sua vez, após demonstrar a essencialidade do stare decisis para a operação racional de um sistema de controle difuso de constitucionalidade, conclui que a atuação do Senado opera em outro eixo, o da eficácia erga omnes, o que não pode ser confundido com a eficácia vinculante. 42

3.2. Apontamentos sobre o estágio atual em que se encontra o controle incidental de constitucionalidade brasileiro

Com efeito, a partir das lições extraídas da consideração do magistério dos dois juristas antes mencionados 43 é possível elencar alguns argumentos em prol da necessidade de reconhecimento da força obrigatória das decisões do Supremo em sede de controle incidental de constitucionalidade.

O primeiro (e talvez o principal) deles é aquele que considera que é impossível a administração racional de um sistema de controle difuso de constitucionalidade sem a regra do stare decisis. 44

Mas há outras questões, ligadas à própria evolução da jurisdição constitucional brasileira.

Anota-se, a respeito, que o procedimento de julgamento no Pleno do Supremo para questões constitucionais incidentais ou principais é praticamente o mesmo, argumento que corrobora entendimento jurisprudencial que se construiu acerca da interpretação da regra de reserva de plenário contida no art. 97 da CF/1988 45 e que, por fim, veio a ser incorporado ao art. 481, parágrafo único, do CPC/1973 46 por meio da Lei 9.756/1998. A vinculação dos juízos de 1.º grau e demais tribunais aos precedentes do Pleno do Supremo em controle concreto, portanto, é uma decorrência lógica deste dispositivo.

Há, mais recentemente, o requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário 47 instituído pela EC 45/2004 (que incluiu o § 3.º ao art. 102 da CF/1988) e inicialmente disciplinado pelos arts. 543-A e 543-B do CPC/1973 (objeto do art. 1.035 do CPC/2015), denominado de “repercussão geral”. 48

Com efeito, o reconhecimento preliminar de repercussão geral ao recurso extraordinário erige-se como técnica de “seleção de casos”, a exemplo do writ of certiorari da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. 49 Ora, onde há técnica de seleção de casos, deve haver necessariamente eficácia vinculante dos precedentes, sob pena de evidente impropriedade lógica.

Nessa perspectiva, a ausência de eficácia vinculante configuraria afronta ao próprio art. 102, § 3.º, da CF/1988, que reforça o papel do STF de, à luz do instituto da repercussão geral, garantir a unidade da ordem jurídica mediante a guarda da Constituição. 50

3.3. Jurisprudência do Supremo acerca da reclamação no contexto do controle difuso sob o CPC de 1973

Assim, é possível afirmar-se que a jurisdição constitucional brasileira, nas últimas duas décadas, evoluiu sensivelmente no sentido de que os precedentes do STF produzidos no âmbito da fiscalização incidental de constitucionalidade sejam revestidos de eficácia vinculante. Eficácia vinculante, no contexto considerado, é a obediência que lhe devem todos os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

Há que se considerar, no entanto, se esta sujeição pode ser afirmada por meio de reclamação. A resposta dada pelo Supremo ao problema, historicamente, tem sido negativa.

3.3.1. Precedentes do Pleno em casos não dotados de “repercussão geral”

Ao tempo em que não admitia reclamações para afirmação da autoridade de decisões do controle abstrato, o Supremo também jamais admitiu reclamação para veicular a necessidade de observância de entendimento externado em julgamento adotado no âmbito do controle incidental de constitucionalidade. 51

Perceba-se, no entanto, que a jurisprudência do Supremo faz uma espécie de “movimento de pêndulo” acerca da consideração da questão eficácia vinculante e reclamação no contexto do controle difuso de constitucionalidade.

Se, por um lado, reconhece a eficácia vinculante de precedentes plenários seus adotados no âmbito da fiscalização incidental, por outro, nega a possibilidade de ajuizamento de reclamação.

Ora, a própria questão da atenuação da regra de reserva de plenário, já mencionada, é um claro indicativo de reconhecimento de eficácia vinculante, consubstanciando o movimento de ida do pêndulo. A impossibilidade de ajuizamento de reclamação consubstancia o movimento de volta.

Perceba-se que, muito anteriormente à positivação, constitucional e infraconstitucional, do requisito de admissibilidade do recurso extraordinário denominado como repercussão geral, já se tinha a regra do art. 481, parágrafo único, do CPC/1973 (e, antes da positivação expressa desta, entendimento jurisprudencial do STF que lhe deu origem).

Há que se considerar, portanto, a questão acerca da idoneidade da reclamação para afirmação de precedente do Pleno do Supremo, ainda que não adotado em julgamento imantado de “repercussão geral”.

Nesse contexto, pode-se afirmar que o julgamento da Rcl 4.335 representa o precedente que (dada a sua novidade e relevância) – e ao menos até que o Novo Código de Processo Civil entre em vigor – escreveu o derradeiro capítulo à evolução histórica ora considerada.

Na Rcl 4.335 o Min. Gilmar Mendes apresentou a tese da transcendência dos motivos determinantes da decisão do Supremo em controle incidental. Para tanto, fez menção à sua tese, já mencionada, da mutação constitucional operada em torno do art. 52, X, da Constituição. Até que pedisse vista dos autos o Min. Teori Zavascki, a Corte estava dividida entre o conhecimento da reclamação (o Ministro Eros Grau havia acompanhado o relator) e o seu não conhecimento (voto dos Ministros Sepúlveda Pertence, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski).

Em seu voto recentemente apresentado, o Min. Teori Zavascki 52 salientou “a evolução do Direito brasileiro em direção a um sistema de valorizações dos precedentes judiciais”, destacando diversos aspectos em que percebido um “movimento em direção à força subordinante dos precedentes”, em previsões normativas que lhes conferem “eficácia ampliada para além das fronteiras da causa concreta em julgamento”, 53 o que chamou de “força expansiva ultra partes”. No entanto, no que diz respeito ao manejo de reclamação, afirmou textualmente:

[S]em negar a força expansiva de uma significativa gama de decisões do STF, é de ser mantida a sua jurisprudência, segundo a qual, em princípio, a reclamação somente é admitida quando ajuizada por quem tenha sido parte na relação processual em que foi proferida a decisão cuja eficácia se busca preservar. A legitimação ativa mais ampla somente será cabível nas hipóteses expressamente previstas na Constituição ou em lei ou de atribuição de efeitos vinculantes erga omnes – notadamente contra atos ofensivos a decisões tomadas em ações de controle concentrado de constitucionalidade e a súmulas vinculantes, em que se admite legitimação ativa mais ampla (CF, art. 102, § 2.º, e art. 103-A, caput e § 3.º; Lei 9.882/1999, art. 13, e Lei 11.419/2006, art. 7.º). Por imposição do sistema e para dar sentido prático ao caráter expansivo das decisões sobre a constitucionalidade das normas tomadas pelo STF no âmbito do controle incidental, há de se considerar também essas decisões suscetíveis de controle por reclamação, quando ajuizada por entidade ou autoridade legitimada para a propositura de ação de controle concentrado (CF, art. 103)”. 54

Assim, analisando o caso concreto, o Min. Teori Zavascki considerou que, embora, na origem, 55 o que se tinha fosse uma simples decisão do Pleno do Supremo desrespeitada em caso concreto diverso, a aprovação superveniente da Súmula Vinculante 26 seria um fato novo (a teor do art. 462 do CPC/1973) que permitira o conhecimento da reclamação e o seu julgamento de procedência. Ou seja, rejeitou o fundamento proposto pelo Min. Gilmar Mendes (mutação constitucional do art. 52, X), mas conheceu a reclamação e julgou procedente o pedido nela deduzido com base em outro fundamento. 56 O voto apresentado pelo Min. Teori foi acompanhado, na sequência, pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello.

Com isso, a reclamação foi conhecida e recebeu julgamento de procedência por maioria (6 x 4). 57 Contudo, dentre os seis Ministros que compuseram a maioria, quatro aderiram ao fundamento de conhecimento da reclamação por contrariedade à Súmula Vinculante 26, capitaneado pelo Min. Teori Zavascki. Assim, em termos de formação de precedente (ratio decidendi, motivos determinantes), 58 foi rejeitada pelo STF a possibilidade de ajuizamento de reclamação para afirmar decisão do Pleno da Corte adotada no âmbito do controle concreto de constitucionalidade, caso a tese afirmada no precedente não esteja retratada em súmula vinculante.

Aliando-se este precedente do Supremo aos fundamentos teóricos apresentados sob o item 3.1.1 deste trabalho, tem-se o seguinte quadro.

Reconhecendo o STF determinada inconstitucionalidade no controle concreto, a lei não será retirada da ordem jurídica (não há, portanto, eficácia erga omnes) e não haverá possibilidade de que os prejudicados por decisões judiciais ou administrativas em sentido contrário ajuízem reclamação; contudo, todos os demais juízos e tribunais são, já há muito tempo, obrigados a observar o que decidiu o guardião da Constituição, seja por uma questão de coerência do sistema, seja, quando menos, em razão do teor do art. 481, parágrafo único, do CPC/1973. O mesmo vale para leis diferentes daquela que tenha sua inconstitucionalidade reconhecida em controle abstrato, mas que apresentem igual situação de inconstitucionalidade.

Embora este não seja o momento adequado para considerar a questão à luz do novo CPC (vejam-se, a esse respeito, os itens 7.2.1 e 10.2), convém desde já mencionar que a conclusão apresentada no parágrafo anterior é mantida incólume, diante do novo Código, no que diz respeito a precedentes do Pleno do Supremo que não tenham sido formados em recursos extraordinários com repercussão geral (repetitivos ou não) – basta que se pense em ações de competência originária na qual se faz controle difuso de constitucionalidade, lembrando que o próprio precedente afirmado na Rcl 4.335 era dessa natureza (com efeito, tratava-se de um habeas corpus). 59

Utilizando-se de ideias desenvolvidas no âmbito dos Estados Unidos, a existência de precedente do Supremo que reconheça, no âmbito do controle concreto, a inconstitucionalidade de determinado ato normativo faz com que se tenha uma dead law (“lei morta”), que, contudo, permanece on the books 60 (“nos livros”).

E onde entraria o art. 52, X, da Constituição? A atuação do Senado (ainda que mediante função legislativa atípica, como já visto, uma vez que exercida de forma exclusiva por aquela casa, sem o concurso da Câmara dos Deputados) serve exatamente para extirpar a norma da ordem jurídica. Ou seja, quando a decisão do STF é adotada no controle concreto, a suspensão, pelo Senado, faz as vezes da eficácia erga omnes do controle abstrato: retira a lei – que já estava morta para o Poder Judiciário, em razão do entendimento externado pelo guardião da Constituiçãodos livros; retira-a da ordem jurídica. 61

Reitera-se: o art. 52, X, continua tendo aplicação: diz respeito exclusivamente à extirpação da norma da ordem jurídica. Contudo, mesmo que a providência não seja adotada pelo Senado, ficará o Poder Judiciário vinculado à decisão do Pleno do Supremo, ainda que esta seja adotada em controle concreto.

O controle da obediência dos tribunais e juízos inferiores à orientação do Supremo, contudo, será feito pela via recursal própria, ascendendo-se à Corte, em regra, mediante o recurso extraordinário (e não mediante o ajuizamento direto de reclamação, salvo para os casos objeto de julgamento de recurso repetitivo após a entrada em vigor do Novo CPC, em interpretação literal deste, não é demais reforçar).

No entanto, uma vez adotada a resolução suspensiva pelo Senado, quer parecer que, até mesmo por uma questão de coerência sistêmica, a reclamação ao STF deve passar a ser admitida.

3.3.2. Repercussão geral e impossibilidade de acesso per saltum ao STF. Rcl 10.793

Na Rcl 10.793 62 (cujo julgamento foi concluído antes mesmo do da Rcl 4.335 ), embora tenha reconhecido que as decisões proferidas pelo seu Plenário quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia, o STF não admitiu a reclamação, sob o argumento de que não cabe o acesso à Corte per saltum.

Perceba-se que o já afirmado “movimento de pêndulo” está presente na ratio decidendi da Rcl 10.793 . Primeiro, as decisões adotadas pelo Pleno STF vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário; segundo, que, embora haja essa vinculação, a reclamação não se apresentava, sob a égide do Código revogado, como instrumento de controle da obediência dos demais juízos e tribunais ao conteúdo da decisão do Supremo. 63

Dentre decisões mais recentes que confirmam o mesmo entendimento, têm-se as seguintes: Rcl 15.378 AgR, 64 Rcl 17.914 AgR 65 e Rcl 12.692 AgR. 66

Assim, diante da desobediência à ratio decidendi de recurso extraordinário resolvido sob o regime da repercussão geral por juiz de primeiro grau, o único meio de impugnação cabível era o recurso próprio (apelação no caso de sentença e, agravo de instrumento, no caso de decisão interlocutória). 67 A reclamação não figurava como meio de impugnação adequado na hipótese. 68

Caso o equívoco seja decorrente de acórdão proferido por tribunal ordinário, 69 o único remédio cabível, durante o período em que o Código de Processo Civil de 1973 esteve em vigor, era o recurso extraordinário (não sendo adequado, reitera-se, o ajuizamento de reclamação). Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, como será demonstrado em momento próprio, pode-se considerar como cabível a reclamação – desde que, contudo, esgotadas as vias recursais ordinárias – por interpretação a contrario sensu do art. 988, §...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218791043/reclamacao-e-controle-concreto-de-constitucionalidade-reclamacao-constitucional-e-precedentes-judiciais-ed-2016