Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais - Ed. 2016

NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO

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Capítulo 4

NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO

Com a investigação até aqui empreendida já foram suficientemente considerados os elementos a partir dos quais é possível inferir-se a natureza jurídica da reclamação. Isso é importante não apenas para atentar-se para a reclamação perante outros tribunais, mas, especialmente, para possibilitar a consideração, em perspectiva de Direito Comparado, da utilização de instrumentos similares à reclamação para fazer valer a autoridade de precedentes (o que será levado a efeito mais adiante).

A natureza jurídica da reclamação é questão de relevo, colocada em perspectiva já no julgamento da Rcl 831 . Naquele julgado, citado anteriormente neste trabalho, o STF considerou tratar-se de recurso, como argumento para não conhecer de reclamação apresentada contra decisão administrativa; a conclusão, no entanto, atualmente necessita de revisão, de acordo com o que será demonstrado neste capítulo.

Deixadas de lado expressões vazias de maior significado, como “remédio”, “procedimento sumário”, “medida de extração constitucional”, “exercício de direito de petição” e outras similares, que nada dizem para qualificar o instituto e, antes, revelam mera opção por contornar o debate acerca de sua natureza jurídica, 1 importa investigar se a reclamação constitucional é, primeiro, medida administrativa ou judicial; sendo judicial, qual a sua classificação dentre as possíveis: incidente, recurso ou ação.

Nessa perspectiva, registra-se que, embora o debate fosse mais acirrado em tempos pretéritos – dada, de um lado, a sedimentação jurisprudencial que se encontrava em andamento no próprio STF e, de outro, a ausência de disciplina legislativa mais específica – tem-se, atualmente, um critério como sendo preponderante para a definição da natureza jurídica da reclamação: a possibilidade de impugnação de decisões administrativas.

O cabimento de reclamação contra ato administrativo, além de ter sido admitido pelo STF a partir da Rcl 501 (que, portanto, superou o entendimento consagrado na Rcl 831 ), é, como também já se demonstrou, uma decorrência mediata da forma como positivado o efeito vinculante no art. 102, § 2.º, da CF/1988 estando, ainda, explicitado no § 3.º do art. 103-A, da mesma Constituição (referente à súmula vinculante).

Se pode veicular impugnação a decisão administrativa, não tem a reclamação, ela mesma, caráter de medida administrativa. É pouco mais do que evidente que um órgão do Judiciário (ainda que o STF) não tem poder para anular, administrativamente, ato de outro poder. A anulação, pelo Judiciário, de atos administrativos editados por outro Poder apenas se pode dar na via judicial.

Na verdade, esta conclusão está embutida na diferenciação, sedimentada ao longo do tempo, entre a reclamação e a correição parcial; embora as medidas estivessem ligadas em sua origem, foram claramente apartadas pela jurisprudência do Supremo e pelo Direito positivo. 2

Por outro lado, a mesma característica (possibilidade de impugnação de atos administrativos), hoje já bastante clara especialmente à luz dos citados arts. 102, § 2.º, e 103-A, da CF/1988, é que impede que se classifique a reclamação como incidente processual (como pretendeu o Prof. Egas Moniz de Aragão) 3 ou como recurso (como o fez o Min. Amaral Santos, relator da Rcl 831 ). Para que fosse incidente ou recurso, seria necessária a existência de “relação processual em curso” (a expressão é de Amaral Santos), o que, evidentemente, não acontece quando se impugna ato administrativo.

Em outras palavras, apenas seria de cogitar do caráter recursal do instituto, ou de qualificá-lo como incidente, se a única possibilidade existente na ordem jurídica fosse a impugnação de ato judicial por meio da reclamação.

A alternativa de considerá-la uma ação, portanto, é alcançada até mesmo por exclusão...

Não obstante, considera-se haver sólidos argumentos que assim permitem concluir. Vale dizer, de nada adiantaria eliminarem-se as outras possibilidades se não fosse viável perceber na reclamação os traços identificativos de verdadeira ação (até mesmo porque, reconhece-se, o raciocínio enunciado nas linhas anteriores beirou à tautologia).

Com efeito, estão presentes, na reclamação, os três elementos identificativos de uma ação, a teor do art. 301, § 2.º, do CPC/1973 (correspondente ao 337, § 2.º, do CPC/2015): partes, causa de pedir e pedido.

Até o novo Código de Processo Civil, as partes eram, apenas, o reclamante, que afirma judicialmente perante o tribunal a desobediência a anterior julgamento seu ou a usurpação de competência da corte, e o reclamado, autoridade judicial ou administrativa a quem imputado o ato do qual se extrai o desrespeito à autoridade da decisão ou a usurpação de competência.

A contraparte no processo judicial no qual se verifica a desobediência ou a usurpação de competência não era, segundo a disciplina constante da Lei 8.038/1990 (arts. 14, I, 4 e 15) 5 e a jurisprudência histórica do STF ( Rcl 126 6 e Rcl 449 AgR, 7 por exemplo), necessariamente, parte na reclamação. Vale dizer, não precisava ser indicada na qualidade de reclamada e a ausência de sua cientificação formal não invalidava o processo. Contudo, uma vez intervindo, sponte propria, na reclamação, o fazia na qualidade de assistente litisconsorcial, 8 recebendo o feito no estado em que se encontrava, devendo ser intimada de todos os atos processuais que se seguissem à sua intervenção, agora, sim, sob pena de nulidade.

Reforça-se que o contraditório, na reclamação, era estabelecido de forma direta entre a parte reclamante e a autoridade judicial reclamada, devendo-se compreender que esta, ao prestar suas informações, exercia a defesa do ato reclamado e, assim, indiretamente, estaria tutelando os interesses da contraparte na ação ordinária, em verdadeira hipótese de substituição processual. 9

A propósito, a regra do art. 6.º do CPC/1973 10 (que exigia, para substituição processual, autorização legal) era atendida, exatamente, pelo art.155 da Lei8.0388/1990. Este, ao facultar a intervenção de qualquer interessado (especialmente a contraparte na lide originária), deixa claro que a defesa do ato reclamado incumbe à autoridade judicial indicada para formar o polo passivo na reclamação.

Tal panorama apenas virá a ser alterado com a entrada em vigor do Novo CPC, que estabelece, no art. 989, III, a necessidade de citação do “beneficiário da decisão judicial impugnada” para “contestar” o pedido deduzido na reclamação no prazo de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218791051/natureza-juridica-da-reclamacao-reclamacao-constitucional-e-precedentes-judiciais-ed-2016