Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais - Ed. 2016

RECLAMAÇÃO AO STJ

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Capítulo 5

RECLAMAÇÃO AO STJ

A Constituição de 1988, além de criar o STJ como Corte dotada da guarda do direito federal objetivo, estabeleceu a possibilidade de ajuizamento de reclamação ao Tribunal, nas mesmas hipóteses em que cabível ao STF (usurpação de competência e afronta à autoridade), em seu art. 105, I, f.

Historicamente, a reclamação ao STJ jamais foi compreendida como sendo cabível para afirmação de autoridade de precedente da Corte (o que será parcialmente alterado por ocasião da entrada em vigor do Novo CPC), ressalvada uma única hipótese, cuja consideração ora se afigura pertinente.

5.1. A questão no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais

Ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no que diz respeito às decisões proferidas por Juizados Especiais Estaduais, a partir de precedente do STF, 1 entendeu-se cabível o ajuizamento excepcional de reclamação ao STJ quando a decisão de Turma Recursal estadual contrariar a jurisprudência daquela Corte.

O STJ, adotando o entendimento do Supremo, editou a Res. 12/2009, disciplinando o acesso à Corte, mediante reclamação, impugnando-se decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual.

A premissa do entendimento adotado pelo Supremo é que não existe, para os Juizados Estaduais, Turma Nacional de Uniformização, a exemplo do que se tem para os Juizados Federais (art. 14 da Lei 10.259/2001). E, mais: no âmbito federal, após decisão da Turma de Uniformização, é possível, segundo o § 4.º do mesmo art. 14 da Lei 10.259/2001, provocar o STJ caso aquela (a Turma de Uniformização) “em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante” deste (STJ).

Opera, em verdade, uma questão de isonomia: se no âmbito dos Juizados Especiais Federais é possível, ainda que subsidiariamente, o acesso ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais esse acesso, ainda que também de forma subsidiária, deve ser possível. E o único mecanismo que permite esse acesso é a reclamação.

Mas, para além de uma simples questão de isonomia, convém perceber que subjaz a esse entendimento o relevante papel de Corte Suprema exercido pelo STJ, a quem foi conferida a tutela objetiva da legislação federal, e a necessidade de observância obrigatória dos seus precedentes. 2 Dessa forma, não poderia a ordem jurídica deixar sem possibilidade de impugnação decisão de Turma Recursal Estadual (ainda que a Constituição não abra qualquer margem para interposição de recurso especial) que afronte a autoridade de precedente do STJ.

A Res. 12/2009, ao disciplinar o assunto, afirma ser cabível reclamação para “dirimir divergência” entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência, súmula ou orientação decorrente de julgamento de recurso especial repetitivo (art. 1.º).

Até a entrada em vigor o novo Código de Processo Civil, esta espécie de reclamação ao STJ para forçar Turmas Recursais Estaduais a observarem seus precedentes, sua jurisprudência consolidada ou mesmo suas súmulas desborda dos limites traçados pela jurisprudência do Supremo (e mesmo do STJ, acrescenta-se) para o instituto.

Trata-se, assim, de uma utilização anômala da reclamação neste contexto histórico anterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Convém perceber, aliás, que a utilização de reclamação na hipótese é tão anômala – e isso mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil – que ela assume, efetivamente, feição de sucedâneo recursal (embora esse não seja o caráter ordinariamente conferido à reclamação, como se sabe). Tanto é assim que o art. 1.º da Res. 12/2009 estabelece prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que parte tomar ciência do acórdão, para a apresentação de reclamação ao STJ.

Não se tem por objetivo, neste momento, questionar a constitucionalidade desse prazo, 3 senão apenas reforçar que a sua instituição (tratando-se, aliás, do mesmo prazo do recurso especial, o que permite a inferência de que a reclamação está sendo, efetivamente, tratada como sucedâneo daquele) salienta o caráter anômalo do cabimento da reclamação na hipótese.

5.2. Necessidade de cabimento subsidiário de reclamação no âmbito da aplicação de entendimento de recurso especial repetitivo

Há, no entanto, mais uma hipótese em que o manejo de reclamação ao STJ deve ser reputado necessário, posto que de forma subsidiária. Trata-se de hipótese semelhante à considerada no item 3.3.2.1, supra.

Isso porque o STJ aderiu à tese da irrecorribilidade, à Corte, da decisão de tribunal que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, 4 ...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218791059/reclamacao-ao-stj-reclamacao-constitucional-e-precedentes-judiciais-ed-2016