Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais - Ed. 2016

RECLAMAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUNAIS

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Capítulo 6

RECLAMAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUNAIS

A reclamação aos demais tribunais brasileiros é assunto que já rendeu bastante polêmica; inicialmente não admitida pela jurisprudência do STF ( Rp 1.092 , já analisada), passou, como se verá adiante, a ser tolerada pela mesma Corte. O Novo Código de Processo Civil, no entanto, encerra a questão, ao dar coloração de legalidade estrita à reclamação perante qualquer tribunal (veja-se o item 7.2.2). Assim, ao presente trabalho não cabe mais do que dar uma breve notícia acerca do assunto, apenas para não deixar que passe despercebido.

Pode-se dizer que, até a entrada em vigor do novo Código, o problema do cabimento da reclamação em outros tribunais gira em torno da questão “legalidade estrita” versus natureza jurídica do instituto. 1

Se, como fez o Supremo por ocasião do julgamento da Rp 1092, o foco for – equivocadamente, segundo se pensa – colocado apenas sobre a legalidade estrita, então, efetivamente, até a entrada em vigor do novo CPC, apenas teria sido cabível reclamação ao STF e ao STJ. 2 Isso porque, antes do novo Código, a legislação federal (Constituição e Lei 8.038/1990) somente previa a medida para os dois tribunais mencionados (e os Estados-membros não podem, como se sabe, legislar sobre direito processual, a teor do art. 22, I, a contrario sensu, da CF/1988).

Se, no entanto, for divisada a natureza jurídica do instituto e, especialmente, a teoria dos poderes implícitos como aquilo que lhe deu sustentáculo histórico, a conclusão será bem diferente.

Com efeito, a reclamação foi reconhecida pelo STF como constitucionalmente cometida de forma implícita ao Tribunal para fazer valer as competências a ele expressamente atribuídas pela mesma Constituição. Se essa é a gênese da reclamação no seio do Supremo, não seria a ausência de previsão constitucional (e, acrescenta-se, legal) que impossibilitaria o reconhecimento da reclamação perante outros tribunais.

Basta, assim, que haja a possibilidade de descumprimento das decisões dos tribunais ou usurpação de sua competência para que a reclamação seja, em tese, cabível. O fundamento, reitera-se, está implícito na Constituição, não sendo necessária a previsão em lei federal.

A constatação é relevante sob duas perspectivas: a primeira diz respeito a todo tribunal a que atribuída competência originária; a segunda concerne especificamente à jurisdição constitucional.

Primeiramente, se um tribunal é dotado de competência originária, segue-se que ele necessita de instrumento para reprimir a usurpação de sua competência pelos tribunais e juízos a ele vinculados (como, por exemplo, os Tribunais Regionais do Trabalho em relação ao Tribunal Superior do Trabalho; ou os Tribunais Regionais Eleitorais em relação ao Tribunal Superior Eleitoral). Destacou-se a expressão pelos tribunais e juízos a ele vinculados porque, obviamente, embates sobre competência entre tribunais que não tenham entre si relação de ascendência e subordinação têm via própria para solução, a instauração de conflito de competência, não se devendo admitir, em tais casos, reclamação.

O argumento vale igualmente para a preservação da autoridade das decisões dos tribunais, quando desobedecidas, no mesmo caso concreto, por juízes ou tribunais a ele vinculados e, quiçá, por autoridades administrativas. Quanto a estas últimas (autoridades administrativas recalcitrantes), convém perceber que a não admissão da reclamação ao tribunal (quando a ordem tenha sido emanada diretamente deste, reforça-se) sujeitará a parte a ter de ajuizar uma ação (mesmo que seja mandado de segurança) perante o 1.º grau de jurisdição, o que retiraria da corte a possibilidade de fazer valer, de forma direta, a autoridade de suas decisões. A conveniência de que a reclamação seja proposta diretamente no tribunal que tem sua decisão desobedecida por autoridade administrativa é especialmente relevante na hipótese de esta desobediência estar baseada em interpretação do administrador: é melhor que a interpretação do...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218791069/reclamacao-aos-demais-tribunais-reclamacao-constitucional-e-precedentes-judiciais-ed-2016