Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais - Ed. 2016

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DISCIPLINA DO JULGAMENTO DE “CASOS REPETITIVOS” E A RECLAMAÇÃO

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Capítulo 7

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DISCIPLINA DO JULGAMENTO DE “CASOS REPETITIVOS” E A RECLAMAÇÃO

O estudo dogmático da reclamação no contexto da afirmação de precedentes não pode se encerrar sem a consideração da disciplina legislativa dada pelo novo Código de Processo Civil ao assunto.

Com efeito, o novo CPC traz muitos ares de inovação no que diz respeito à temática dos precedentes, nele se inserindo uma espécie de reinvenção da reclamação.

Os “ares de inovação” encontrados no novo Código a respeito da temática dos precedentes podem ser divididos em dois grandes eixos: o primeiro, que diz respeito à preocupação com “a uniformização e com a estabilidade da jurisprudência” (art. 926) e o segundo, que trata da disciplina do julgamento de casos repetitivos. As alterações mais sensíveis a propósito da reclamação são introduzidas por este segundo eixo.

A forma como o novo CPC trata da temática dos precedentes, sob a ênfase da já mencionada “uniformização” e “estabilidade da jurisprudência” será objeto de apreciação crítica específica no Capítulo 10 (oportunidade na qual será possível, ainda, apreciar criticamente a disciplina ampliada conferida à reclamação), após o necessário incurso aos fundamentos teóricos e à operacionalização de precedentes na tradição jurídica de civil law (Capítulo 8) e à consideração da reclamação constitucional brasileira à luz do Direito Comparado (Capítulo 9).

Por ora, portanto, até mesmo por ser o contexto no qual o espectro da reclamação é ampliado no novo Código, as atenções devem ficar concentradas, de forma preponderantemente descritiva, na disciplina dos “casos repetitivos”.

7.1. A disciplina do julgamento de “casos repetitivos” no novo CPC

Vivemos em uma sociedade “em que o modelo econômico é claramente marcado pela produção e pelo consumo em massa”. 1 A litigiosidade de massa que subjaz ao fenômeno da massificação da sociedade, assim, é inegável. Por isso, a legislação processual tem dedicado, nos últimos anos, especial interesse às figuras dos recursos (extraordinário e especial) repetitivos, o que não foi diferente na redação recentemente aprovada do novo Código de Processo Civil (que ainda estendeu disciplina semelhante aos Tribunais ordinários).

Inspirado na técnica de julgamento por amostragem do procedimento-modelo alemão, 2 o novo Código trata, em seu art. 928, o “julgamento de casos repetitivos” como gênero do qual são espécies as decisões proferidas em (I) “incidente de resolução de demandas repetitivas” e (II) “recursos especial e extraordinário repetitivos”. Quer dizer, além de agregar sob uma única disciplina os recursos especial e extraordinário repetitivos (que, no Código revogado, eram objetos de dispositivos diferentes – arts. 543-B e 543-C), cria uma nova figura, a do “incidente de resolução de demandas repetitivas” (na verdade, criam-se duas novas figuras, por isso que o “incidente de assunção de competência”, embora não diga respeito, na dicção do Código, a casos repetitivos, também deverá ser considerado neste trabalho). O mesmo dispositivo (art. 928) esclarece, em seu parágrafo único, que esta espécie de julgamento (de “casos repetitivos”) pode versar sobre questão de direito tanto material quanto processual.

7.1.1. Disciplina uniforme dos recursos extraordinário e especial repetitivos

O novo Código de Processo Civil disciplina, de forma uniforme, os recursos especial e extraordinário repetitivos nos arts. 1.036 a 1.040.

A primeira e mais óbvia observação é a de que a disciplina dada pelo novo Código à matéria – até mesmo pelo número de artigos que lhe dedica – é mais extensa e mais minudente do que aquela encontrada no diploma normativo revogado.

Trata, assim, de forma expressa acerca de importantes questões a respeito das quais o seu antecessor foi silente e – não somente isso, mas, também – inova em alguns assuntos que, certamente, podem dar margem a muita controvérsia.

Em breve resumo, o que de novo a respeito do assunto pode ser encontrado no novo CPC é o seguinte: 3 disciplina expressa da “decisão de afetação” (art. 1.037, caput) e cisão entre consequências a serem observadas nos tribunais de origem e de destino, inclusive caso não seja proferida tal decisão (art. 1.037, § 1.º); dispositivos que apontam para a preocupação com o processo de formação do precedente e com a necessidade de clareza acerca de seus fundamentos, o que inicia na própria seleção dos recursos (arts. 1.036, § 6.º), e culmina na necessidade de discussão de todos os fundamentos relevantes relativos à tese jurídica debatida (art. 1.038, § 3.º); suspensão de todos os processos (e não apenas dos recursos especiais e extraordinários) que versem sobre a questão objeto do recurso repetitivo (arts. 1.037, II); previsão de procedimento para exclusão, por intempestividade, de recurso da decisão de sobrestamento (art. 1.036, §§ 2.º e 3.º); estabelecimento de procedimento para que seja reconhecida a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela objeto de decisão de afetação (art. 1.037, §§ 9.º a 13); e, por fim, a possibilidade de ajuizamento de reclamação (art. 988, § 5.º, II, a contrario sensu).

Todas essas inovações são extremamente relevantes, especialmente para aqueles que lidam, no dia a dia, com os recursos especial e extraordinário. Sua análise crítica será levada a efeito no Capítulo 10.

7.1.2. Incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas

O art. 988, IV, do novo CPC (com redação dada pela Lei 13.256/2016), 4 estabelece, ainda, a possibilidade de ajuizamento de reclamação para a afirmação de autoridade de julgamento de “incidente de resolução de demandas resolutivas” e de “incidente de resolução de competência”. Como se trata de figuras inéditas, criadas pelo novo Código, é interessante que se realize a sua análise em separado.

Rigorosamente, tribunais ordinários não produzem precedentes (sendo identificados como Cortes de Justiça, cuja finalidade é o controle da justiça do caso concreto, contexto no qual a exploração dos possíveis significados da lei é apenas um meio para alcançar-se este fim). 5

O novo Código de Processo Civil, assim, procedeu à “ressignificação” da ideia de jurisprudência dos tribunais ordinários, ao agregar força vinculante ao julgamento de incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas. 6

Pode-se compreender, nesse contexto, que os incidentes em questão assentam-se sobre a compatibilização vertical que decorre do stare decisis, 7 segundo a qual os juízes de 1.º grau devem obedecer às decisões do tribunal de 2.º grau a que estiverem vinculados e que, igualmente, os órgãos fracionários dos tribunais devem obedecer às decisões do órgão responsável pela uniformização de jurisprudência da corte (art. 927, III, do novo CPC). Esse critério hierárquico, obviamente, pressupõe que a decisão do órgão responsável pela uniformização do entendimento no tribunal ordinário poderá ser superada por decisão do STF e do STJ. Caso o precedente proferido por estes tribunais (STF ou STJ) divergir da orientação firmada no âmbito do tribunal ordinário, prevalece aquele, e não esta.

Há que se ir adiante para compreender, ainda, que a possibilidade de instauração destes novos tipos de incidentes em 2.º grau de jurisdição não pode servir, em princípio, para contrariar entendimento do STF e do STJ. Há que prevalecer, aqui, o critério hierárquico e a missão constitucional desempenhada pelo STF e pelo STJ enquanto Cortes Supremas.

Feitas essas ponderações, adentrando-se à análise específica dos incidentes ora considerados, pode-se iniciar afirmando que o que distingue um do outro é a “repetição, em múltiplos processos” de “relevante questão de direito” (as expressões estão no art. 947 do novo Código; o art. 976, I, menciona “efetiva repetição de processos”). Se houver a “repetição em múltiplos processos” (ou a “efetiva repetição de processos”) será cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas (presente, também, o requisito do inciso II do art. 976: “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”). Se, doutra sorte, não houver repetição em múltiplos processos, mas ainda assim a questão de direito for dotada de “grande repercussão social” (art. 947), aí terá lugar o incidente de assunção de competência.

Começando por este, convém perceber que a assunção de competência diz respeito, apenas, ao deslocamento do processo de forma direta ao órgão indicado pelo regimento do tribunal como responsável pela uniformização da jurisprudência. O § 4.º do art. 947 indica que é conveniente a utilização do incidente para “a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal”, o que dá, ademais, a entender que o incidente de assunção de competência, embora não pressuponha “repetição em múltiplos processos”, versará sobre questão que, ao menos, tenha algum potencial de repetição.

O § 3.º estabelece a sujeição dos juízes (obviamente que aqueles vinculados ao tribunal) e órgãos fracionários (também do mesmo tribunal) ao acórdão proferido em incidente de assunção de competência, “exceto se houver revisão da tese” (evidentemente). Essa sujeição, como já mencionado, é instrumentalizada por meio de reclamação – o que, como se verá adiante, não afasta a necessidade de interposição do recurso próprio.

A disciplina legislativa dada a esse incidente é, ademais, deveras lacônica (um único artigo – 947 – com quatro parágrafos), o que indica, até mesmo pela técnica negativa de redação empregada na redação do caput (“sem repetição em múltiplos processos”) que ele possivelmente deverá ser utilizado de forma subsidiária em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas.

Aliás, como se viu que a própria assunção de competência, ao objetivar prevenir ou compor divergência entre órgãos fracionários de um tribunal, pressupõe alguma reiteração da questão de direito, é possível imaginar que, dado o conceito jurídico indeterminado (“repetição em múltiplos processos”) que a extrema do incidente de resolução de demandas repetitivas, o primeiro (a assunção de competência) possivelmente venha a ter pouca repercussão prática. Vale dizer, na dúvida quanto à configuração da “repetição em múltiplos processos”, como se trata de critério subjetivo, possivelmente os tribunais optarão por entender presente a repetição e instaurar o segundo, e não o primeiro tipo de incidente.

Cabe, agora, considerar o incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 a 987 do novo Código).

Pode-se dizer, de forma bastante simplificada, que este novo incidente objetiva, tanto quanto possível, transpor a lógica que permeia o julgamento de recursos especiais e extraordinários repetitivos ao 2.º grau de jurisdição. Tanto é assim que, como já se mencionou, o novo Código trata o julgamento de “casos repetitivos” como gênero de que são espécie os recursos especial e extraordinário repetitivos e o incidente de resolução de demandas repetitivas.

No entanto, o novo Código, obviamente, leva em conta a autoridade hierárquica, nos assuntos de sua competência, dos precedentes do STF e do STJ, trazendo regras que objetivam compatibilizar a convivência entre as duas espécies (recursos repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas). Assim, por exemplo, a regra do § 5.º do art. 976, segundo a qual o incidente será incabível “quando um dos tribunais superiores (...) já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva”. Ou seja, se estiver pendente de julgamento recurso repetitivo sobre a mesma questão, não será possível a instauração do incidente. Nessa hipótese, pode-se inclusive cogitar da reclamação ao tribunal competente para julgamento do recurso repetitivo afetado como medida adequada de insurgência contra a instauração do incidente. E o fundamento da reclamação, perceba-se, será a usurpação de competência.

A propósito, o art. 987 insere-se nessa ótica de compatibilização da disciplina legal dos casos repetitivos. Ao estabelecer a possibilidade de interposição de recursos extraordinário ou especial contra a decisão do incidente (convém esclarecer que, segundo o art. 978, parágrafo único, o julgamento do incidente é feito de forma concomitante com o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária no qual foi instaurado), prevê, em seu § 1.º, que os recursos aos STF e ao STJ terão efeito suspensivo, e que a repercussão geral da questão constitucional será presumida. 8 O § 2.º deixa clara a ideia (já subentendida, ademais), de que o recurso dirigido ao STF ou ao STJ será julgado sob o rito dos repetitivos.

Embora ambas as previsões sejam evidentes exceções às regras gerais que disciplinam os recursos especial e extraordinário, elas se justificam exatamente na perspectiva de compatibilização entre estes e o incidente de resolução de demandas repetitivas.

A presunção de repercussão geral da questão constitucional está ligada ao papel de Corte Suprema do STF e objetiva impedir possa o tribunal local dar a última palavra acerca da interpretação da Constituição Federal. Exatamente para evitar que isso aconteça, o novo CPC já estabelece a presunção do caráter transcendente da questão constitucional, superando-se, portanto, essa preliminar relativa à admissibilidade do recurso extraordinário.

Já o efeito suspensivo automático aos recursos excepcionais é medida ligada à preservação da segurança jurídica. Isso porque, não é demais reiterar, cabe ao STF e ao STJ dar a palavra final acerca das questões que são de sua competência. Assim, há que se aguardar que essas Cortes se manifestem acerca da questão, no recurso interposto contra a decisão do incidente, a fim de aplicar-se a tese, agora não apenas nos feitos sobrestados no âmbito do tribunal em que instaurado o incidente, mas ainda em todo o território nacional.

É nesse sentido, outrossim, a previsão do § 3.º do art. 982, segundo a qual o STF ou o STJ, no âmbito de sua competência, podem determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em tramitação no território nacional, a fim de que seja aguardada a resolução do incidente e a eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Caso não interposto recurso da decisão do incidente, cessa tal suspensão (art. 983, § 5.º).

Superada essa sumária análise da forma como o novo Código procura compatibilizar a eficácia vinculante da decisão em recursos repetitivos com a eficácia vinculante da decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas, cabe agora apenas uma breve explanação acerca da sistemática deste último.

Os pressupostos para sua instauração, de acordo com art. 976, são: “I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito” (o que, como já mencionado, pode ser interpretado como a “repetição em múltiplos processos” do art. 947, pressuposto negativo para a instauração do incidente de assunção de competência); e “II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. Trata-se de requisitos cumulativos, e não alternativos. 9

O incidente pode ser instaurado a propósito da interposição de recurso, de remessa necessária ou em processo de competência originária, embora não...

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6 de Dezembro de 2021
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