Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais - Ed. 2016

EFICÁCIA VINCULANTE E RECLAMAÇÃO NO DIREITO COMPARADO

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo 9

EFICÁCIA VINCULANTE E RECLAMAÇÃO NO DIREITO COMPARADO

Feitos breves apontamentos acerca da operacionalização de precedentes no âmbito da tradição de civil law em geral – e no Brasil em especial –, cumpre agora indagar se a reclamação se apresenta como elemento necessário ao reconhecimento da força obrigatória de determinados precedentes. Isso permitirá um olhar crítico sobre o novo CPC, especialmente o seu art. 988, IV, e § 5.º, II.

Assim, uma vez já estabelecida a natureza jurídica da reclamação (Capítulo 4: ação de impugnação autônoma, que veicula tutela constitutiva negativa e técnica mandamental), é possível sua consideração à vista de outros ordenamentos jurídicos.

A melhor – senão a única – análise da reclamação constitucional brasileira à luz do Direito Comparado é levada a efeito por Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. 1

Mencionado autor já inicia seu estudo com a afirmação de que “em princípio, a reclamação constitucional é um instituto jurídico genuinamente brasileiro”. 2

A simples equivalência nominal (há, por exemplo, “reclamações” no Direito Português, e medidas processuais que poderiam ser traduzidas como “reclamações” no Direito Alemão, nenhumas das quais, contudo, semelhantes à reclamação brasileira) 3 não é indicativo de equivalência extensional. Antes, deve ser verificada, nos sistemas jurídicos estrangeiros, a existência de instrumentos processuais que cumpram com as finalidades do paradigma proposto (reclamação constitucional brasileira).

Convém reafirmar que não é possível encontrar instituto com as características próprias da reclamação brasileira (que se traduz, reforça-se, em ação de impugnação autônoma, de cunho constitutivo negativo e mandamental, dirigida ao próprio tribunal que teve sua competência usurpada ou decisão contrariada por juízo ou tribunal que lhe seja subordinado).

Uma vez que são duas as hipóteses de cabimento da reclamação (preservação de competência e garantia da autoridade das decisões dos tribunais), há que se realizar duas distinções. A primeira é que não importam ao presente trabalho medidas encontradas no Direito Comparado que se voltem à preservação de competência. 4 Mas, ainda no que diz respeito à garantia da autoridade das decisões dos tribunais, uma segunda separação deve ser feita: de um lado, a desobediência verificada a propósito de uma relação jurídica individualmente considerada 5 e, de outro, a inobservância de tribunais e juízos inferiores a decisões dotadas de alguma medida de eficácia vinculante.

Importa ao presente trabalho, obviamente, apenas a consideração desta última situação.

Assim, no direito dos Estados Unidos, uma das hipóteses de concessão do writ of certiorari é a existência de decisão de um tribunal, federal, ou estadual, a respeito de questão federal, em conflito com decisão relevante da Suprema Corte (Rule 10, c, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América). 6

Ora, a possibilidade última de concessão de certiorari em razão do desrespeito a precedente da Suprema Corte demonstra que a compatibilização deve ser alcançada mediante as vias recursais próprias, uma vez que o acesso à Corte, dentre outras questões, pressupõe a existência da decisão de um tribunal, federal ou estadual, em conflito com relevante precedente da Suprema Corte.

Embora a Suprema Corte estadunidense, assim como o STF brasileiro, seja integrante da estrutura do Poder Judiciário, o certiorari é um writ (ordem judicial), de competência originária daquela, e não um recurso. 7

Na Alemanha e na Espanha, a desobediência a julgado anterior do Tribunal Constitucional pode configurar grave violação de direito fundamental, dando ensejo, respectivamente, ao recurso constitucional e ao recurso de amparo. Embora a tradução para o Português lhes atribua o nome de recurso e a doutrina especializada por vezes mencione tratar-se de “recursos excepcionais” 8 (quer dizer, de caráter subsidiário e que pressupõem o esgotamento das vias recursais ordinárias), 9 pode-­‑se, não obstante, atribuir-lhes a natureza jurídica de ação. 10

A propósito, diferentemente do STF brasileiro e da Suprema Corte norte-americana, os Tribunais Constitucionais da Alemanha e da Espanha são órgãos que não compõem a estrutura do Poder Judiciário. Não podem funcionar, portanto, em qualquer medida, como instância revisora das decisões judiciais.

Assim, se, de alguma forma, têm de ser acionados para controle de obediência a suas decisões, o devem ser por uma via própria, não recursal.

Ve-se, portanto, que as três medidas consideradas (writof certiorari, recurso constitucional alemão e recurso de amparo espanhol) têm uma nota que se lhes aproxima da...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218791095/eficacia-vinculante-e-reclamacao-no-direito-comparado-reclamacao-constitucional-e-precedentes-judiciais-ed-2016