Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais: Contributo a Um Olhar Crítico Sobre o Novo Código de Processo Civil (de Acordo a Lei 13.256/2016)

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Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais: Contributo a Um Olhar Crítico Sobre o Novo Código de Processo Civil (de Acordo a Lei 13.256/2016)

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UM OLHAR CRÍTICO SOBRE A DISCIPLINA DOS PRECEDENTES ENCONTRADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

UM OLHAR CRÍTICO SOBRE A DISCIPLINA DOS PRECEDENTES ENCONTRADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Capítulo 10

UM OLHAR CRÍTICO SOBRE A DISCIPLINA DOS PRECEDENTES ENCONTRADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Não há dúvidas de que o novo Código de Processo Civil pôs a temática dos precedentes em evidência, alertando a comunidade jurídica brasileira em geral, e os tribunais em especial, para a relevância do conteúdo de determinadas decisões judiciais para além do caso concreto em que produzidas.

Nesse sentido, contém diversos dispositivos sobre o assunto. Sem qualquer pretensão de exaustão, para fins deste trabalho a disciplina encontrada no novo Código pode ser agregada, de forma crítica, em dois grandes grupos: de um lado, regras que se preocupam com a legitimidade da formação e da aplicação do precedente em contraditório; de outro, regras que enunciam quais seriam os precedentes vinculantes, contexto no qual é operada uma ampliação do espectro de cabimento da reclamação.

O primeiro grupo se coloca como resposta a uma série de questões problemáticas suscitadas ao longo dos anos pela doutrina brasileira, especialmente a partir do momento em que a temática dos precedentes entrou em voga em solo nacional.

Com efeito, percebido o despertamento da doutrina e dos tribunais pátrios para o reconhecimento da força obrigatória de determinados precedentes judiciais, a prática, especialmente destes últimos (tribunais), reveladora tanto de ausência de preocupação acerca da formação adequada de precedentes quanto de uma aplicação apressada e descuidada de uma série de decisões acendeu, paralelamente e – reconhece-se – com certa dose de razão, a fagulha da crítica.

Assim, as críticas feitas à aplicação de “precedentes à brasileira” 1 podem ser resumidas da seguinte forma: para além da ausência de adequada bagagem cultural, a estrutura do procedimento no Brasil e, especialmente, a forma como decorrem os julgamentos colegiados nos tribunais, não contribui para a formação de precedentes; há sérios problemas ligados ao contraditório na formação e na aplicação do precedente e, por fim, a autoridade de uma decisão deve ser retirada de seus fundamentos, e não de uma simples afirmação legislativa que determine sua observância compulsória.

Já o segundo grupo de alterações (que pretendem arrolar os tipos de precedentes vinculantes e ampliar o espectro de cabimento da reclamação), por sua vez, submete o novo Código a uma série de novas críticas.

10.1. Formação e aplicação do precedente em contraditório

No primeiro grupo de alterações, portanto, há algumas inovações que se apresentam como claras tentativas de melhoramento do sistema, a fim de operacionalizar de forma mais coerente e cercada de mais garantias tanto a formação quanto a aplicação dos precedentes, 2 ainda que no contexto restrito dos recursos repetitivos. 3

A primeira delas é ligada à necessidade de …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218791105/um-olhar-critico-sobre-a-disciplina-dos-precedentes-encontrada-no-novo-codigo-de-processo-civil