Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais - Ed. 2016

CONCLUSÕES

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Conclusões

A reclamação constitucional surgiu como criação pretoriana do STF, com base na teoria dos poderes constitucionais implícitos, como instrumento voltado à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões da Corte. Ao longo das últimas seis décadas, seu desenvolvimento pela jurisprudência do Supremo foi notável.

Embora já houvesse (ao menos no que concerne ao STF) ganho ares de legalidade estrita sob a ordem constitucional de 1967, foi, em 1988, formalmente incorporada à Constituição (que, para além do Supremo, a previu igualmente para o STJ) e, em 1990, à legislação federal (arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990, em sua literalidade dirigidos apenas ao STF e ao STJ).

Sua natureza jurídica (especialmente se considerada a possibilidade de impugnação de atos administrativos)é de ação, de cunho constitutivo negativo e mandamental.

Se divisada a sua natureza jurídica e o seu fundamento genético (teoria dos poderes constitucionais implícitos), ademais, não há dificuldade em admitir-se a reclamação no âmbito de outros tribunais. Quaisquer controvérsias em torno do assunto são resolvidas pelo novo Código de Processo Civil, que expressamente passa a admitir esta possibilidade.

Seu uso para afirmação de precedentes judiciais, no entanto, sempre foi visto, historicamente, com reservas e de forma restritiva. De um lado, por conta de nossa dificuldade cultural para lidar com o assunto. De outro, em razão de claros critérios de política judiciária, a fim de tentar-se não assoberbar o STF com “processos de capa rosa” – embora o número total de reclamações ajuizadas, que, em 2015, passou da casa dos 21.000 (vinte e um mil), talvez indique que esses esforços históricos possam ter sido vãos.

Assim, quando a eficácia erga omnes era a única carga eficacial reconhecida à decisão do controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo jamais admitiu reclamação para fazer valer decisão de representação ou de ação direta de inconstitucionalidade, salvo se se tratasse, no âmbito da primeira, de posterior lide entre representante e representado a propósito de providências políticas concernentes ao cumprimento da decisão.

A redação original da Constituição de 1988 timidamente repercutiu sobre a questão ao haver estendido a legitimidade para instauração da fiscalização abstrata de constitucionalidade a outras pessoas além do Procurador-Geral da República, passando o Supremo, assim, a admitir que os demais legitimados também propusessem reclamação.

A dilatação do espectro da reclamação apenas é verificada com a positivação, pela EC 3/1993 do “efeito vinculante” no art. 102, § 2.º, cuja primeira redação era restrita à figura da ação declaratória de constitucionalidade.

A correlação do efeito vinculante com a reclamação se colocou na perspectiva de fechar a via do controle difuso de constitucionalidade a partir do momento em que houvesse pronúncia do Supremo a respeito da constitucionalidade de determinado ato normativo, ainda que em sede cautelar (inteligência da ADC 4 MC).

O efeito vinculante foi, posteriormente (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e EC 45/2004) estendido à ação direta de inconstitucionalidade e à novel figura das súmulas vinculantes.

Ficou restrito, no entanto, ao dispositivo da decisão em controle abstrato, em razão da rejeição, pelo STF, da teoria da “transcendência dos motivos determinantes” ( Rcl 3014 ), afirmação que deve ser colocada em perspectiva: trata-se de, por critério de política judiciária, negar efetividade à reclamação; como já se afirmou, jamais a jurisprudência repressiva do Supremo poderia ter a força de negar a natureza das coisas (quer dizer, que a consideração de motivos determinantes, ou ratio decidendi, é imprescindível para a operação de precedentes, no Brasil ou em qualquer outra ordem jurídica).

Efetivamente, a “transcendência dos motivos determinantes”, na Alemanha, tem o objetivo de racionalizar a jurisdição constitucional daquele País, tornando desnecessário o questionamento, perante o Tribunal Constitucional Federal, de leis diversas da especificamente declarada inconstitucional, porém com a mesma situação de inconstitucionalidade. Não houvesse este efeito, nenhum juiz alemão poderia declarar outras leis como inconstitucionais, tendo a Corte Constitucional de ser provocada a propósito de cada um...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218791113/conclusoes-reclamacao-constitucional-e-precedentes-judiciais-ed-2016