Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Nota do diretor

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NOTA DO DIRETOR

A contraposição entre common law e civil law cedeu lugar à ideia de que estes sistemas constituem dois aspectos de uma mesma e grande tradição jurídica ocidental. Mas o civil law e o common law, tendo surgido em circunstâncias políticas e culturais diferentes, fizeram surgir tradições jurídicas particulares, caracterizadas por institutos e conceitos próprios.

A tradição do civil law baseia-se em dogmas, próprios à Revolução Francesa, que negam postulados que paulatinamente foram sendo fixados durante a transformação da realidade social e do conteúdo dos Estados que se formaram a partir da doutrina da separação estrita entre os poderes e da mera declaração judicial da lei. Contudo, apesar das mudanças que se operaram no âmbito do civil law – inclusive nas concepções de direito e de jurisdição, marcadamente em virtude do impacto do constitucionalismo –, há ainda grande resistência – para não se dizer indiferença – a institutos do common law de fundamental importância ao aperfeiçoamento dos sistemas judiciais de civil law.

Lembre-se que, embora a autoridade dos precedentes tenha sido fundamental para o desenvolvimento do common law, o stare decisis – isto é, a eficácia vinculante dos precedentes – tem sustentação na igualdade e na segurança jurídica. Ainda que seja costume pensar o stare decisis como aspecto indissociável do common law, a verdade é que o primeiro surgiu no curso do desenvolvimento do segundo para, sobretudo, propiciar a igualdade de todos perante o direito produzido pelas Cortes. Também é equivocado imaginar que o stare decisis – ou a eficácia vinculante dos precedentes – existe ou tem razão de ser apenas onde o juiz “cria” o direito. Em tempos recentes,como adverte MacCormick – especialmente em Rethoric and the rule of law –, mesmo nos países do common law, “direito jurisprudencial puro é relativamente raro. Muito do direito jurisprudencial agora toma a forma de interpretações explicativas (glosses) da lei”. 1 Aliás, considerando-se a hoje fantasiosa suposição de que o stare decisis existe em decorrência da inação do Legislativo, convém constatar que, por exemplo, não há déficit de legislação nos Estados Unidos. Ao contrário, vários Estados americanos têm mais normas legais que muitos países de civil law. 2 De modo que é descabida a alegação de que o precedente tem força vinculante por falta de atuação do legislador.

De outra parte, a tradição do civil law, ancorada nas razões da Revolução Francesa, foi completamente descaracterizada com o passar do tempo. O juiz, inicialmente proibido de interpretar a lei, passou a paulatinamente interpretá-la, logo caindo em desuso as comissões legislativas, instituídas para resolver as dúvidas de interpretação, e, logo após, a primeira feição da Cassação, delineada como órgão de natureza não jurisdicional para cassar as interpretações judiciais incorretas.

A evolução do civil law é a história da superação de uma ideia instituída para viabilizar a realização de um desejo revolucionário, e que, portanto, nasceu com a marca da utopia. Como ideologia, esta noção manteve-se viva ainda que a evolução do civil law a descaracterizasse. A força do constitucionalismo e a atuação judicial mediante a concretização das regras abertas fez surgir um modelo de juiz completamente distinto do desejado pela tradição do civil law. A evolução da teoria da interpretação permitiu ver que de um texto legal é possível legitimamente extrair mais de um significado, o que conduziu à dissociação entre texto legal e norma jurídica. 3 As tradicionais Cortes Superiores de civil law - ligadas ao controle da legalidade – sucumbem quando se admite que a interpretação jamais terá capacidade de revelar o “sentido exato da lei”, mas apenas de atribuir-lhe significado legitimado por uma “justificativa apropriada”. É nesse instante que os Tribunais Superiores corporificam a essência de Corte de Interpretação, a quem cabe atribuir sentido ao Direito mediante “razões idôneas”, desenvolvendo-o de acordo com a evolução da sociedade.

A interpretação capaz de atribuir sentido ao Direito não é uma operação meramente lógica. As diretivas interpretativas não constituem regras lógicas, mas critérios que são eleitos e preenchidos mediante valorações e opções do intérprete, a conduzirem a um resultado-interpretação que expressa a sua vontade. A decisão judicial, ao atribuir sentido ao Direito a partir de valorações devidamente racionalizadas pela Corte, revela uma “criação” não apenas por fazer surgir algo que não preexiste à interpretação ou que não decorre logicamente da lei, mas também por ser expressão de uma “vontade” do Judiciário. 4 Portanto, a tão discutida definição de criatividade pode supor que uma decisão interpretativa é criativa se a sua formulação não está determinada pelo Direito, mas exige opções valorativas do intérprete. 5 Na verdade, é possível dizer, na linha de Wróblewski 6 e Shapiro, 7 que a criatividade própria à interpretação judicial que se ampara na lei muda o Direito apenas “incrementadamente” (incrementally). De qualquer forma, a decisão que interpreta a lei agrega algo de novo à ordem jurídica legislada. Isso porque dá conteúdo a uma ordem jurídica de maior amplitude, preenchida pela legislação e pelas decisões judiciais das Cortes Supremas.

Esse “algo de novo” se coloca ao lado da lei, integrando uma ordem jurídica mais ampla, exatamente porque a decisão da Corte Suprema, ao definir o...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795558/nota-do-diretor-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013