Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Capítulo 2 - Decadência e prescrição no CDC - Parte I - Direito do Consumidor

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Capítulo 2

Decadência e prescrição no CDC

HISTÓRIA DIRETA

TJRJ, ApCiv 0018319-06.2003.8.19.0002, 2.ª Câm. Civ., j. 26.07.2006, v.u., rel. Des. Leila Mariano

O acórdão, em questão, decide apelo interposto por revendedora e montadora de veículos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória em favor de consumidor. Na decisão recorrida, a parte apelante foi condenada a substituir o veículo adquirido pela parte autora, por outro igual 0km, e ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais.

Depreende-se do feito que o apelado, após adquirir um veículo novo da revendedora, verificou indícios de ferrugem nos parafusos do automóvel, o que foi reputado como sendo “enrugação da pintura”. Alguns...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795597/capitulo-2-decadencia-e-prescricao-no-cdc-parte-i-direito-do-consumidor-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013