Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Capítulo 4 - Legitimidade ativa do MP para defender o consumidor em juízo - Parte I - Direito do Consumidor

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Capítulo 4

Legitimidade ativa do MP para defender o consumidor em juízo

HISTÓRIA DIRETA

TJSP, ApCiv 035.451.4-3, 5.ª Câm. de Direito Privado, j. 04.06.1998, v.u., rel. Des. Boris Kaufmann

Trata-se de apelação cível, relatada pelo Des. Boris Kauffmann, e acompanhada de forma unânime pela 5.ª Câm. de Direito Privado do TJSP, que, em síntese, debate a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a defesa do consumidor em juízo. A aludida demanda foi postulada em face de instituição financeira que, supostamente, não teria pago prêmios relativos a títulos de capitalização sorteados, cujos titulares não foram notificados para resgatar os valores...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795649/capitulo-4-legitimidade-ativa-do-mp-para-defender-o-consumidor-em-juizo-parte-i-direito-do-consumidor