Capítulo 5 - Oferta e publicidade - Propaganda enganosa e abusiva - Parte I - Direito do Consumidor

Capítulo 5

Oferta e publicidade – Propaganda enganosa e abusiva

_{HISTÓRIA DIRETA}

TJSP, ApCiv 98.454.4-8, 6.ª Câm. de Direito Privado, j. 17.08.2000, v.u., rel. Des. Ernani de Paiva, DJ 25.08.2000

Trata-se de apelação provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que se discute a responsabilidade da pessoa jurídica pela propaganda enganosa veiculada aos consumidores. Na origem, a ação de reparação de danos foi ajuizada em decorrência de promessa de recompensa inadimplida pela ré, ora apelada.

A publicidade continha promessa de quantia em dinheiro como prêmio àquele que encontrasse determinada combinação de números e letras em tampinhas...