Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Capítulo 6 - Relação de consumo e transporte aéreo - Parte I - Direito do Consumidor

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Capítulo 6

Relação de consumo e transporte aéreo

HISTÓRIA DIRETA

STF, RE 351.750-3/RJ, 1.ª T., j. 17.03.2009, m.v. – rel. p/ o acórdão Min. Carlos Britto, DJe 26.03.2009

Trata a Juristendência, na origem, de acórdão proferido pela 1.ª T. Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, do Estado do Rio de Janeiro, que negou acolhida a pedido formulado em recurso, ante fundamentos assim sintetizados:

Os transtornos decorrentes de prestação de serviço de transporte por parte de empresa aérea que negligencia o atendimento de seus passageiros, causando-lhes desconforto, configuram evidente defeito na prestação do serviço, cabendo indenização. Dano moral fixado em quarenta...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795699/capitulo-6-relacao-de-consumo-e-transporte-aereo-parte-i-direito-do-consumidor