Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Capítulo 8 - Acordo coletivo e convenção coletiva

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Capítulo 8

Acordo coletivo e convenção coletiva

HISTÓRIA DIRETA

TRT-1.ª Reg., RO 00642-2006-011-01-00-0, 7.ª T., j. 22.04.2009, v.u., rel. Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento

Trata-se de recurso ordinário em que, no essencial, discute o conflito na aplicação da norma mais favorável entre acordo e convenção coletiva na relação de trabalho. A discussão gira em torno da responsabilidade subsidiária do tomador de serviço em caso de inadimplência e no pagamento das horas extras dos trabalhadores externos.

Prescreve o art. 620 da CLT que a norma mais favorável ao trabalhador deve prevalecer, sendo, inclusive, um dos princípios fundamentais existentes no direito do trabalho. No caso em apreço, analisando o instrumento coletivo com o um …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795765/capitulo-8-acordo-coletivo-e-convencao-coletiva-parte-ii-direito-do-trabalho-e-previdenciario