Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Capítulo 10 - IRPF - Desaposentação - Parte II - Direito do trabalho e previdenciário

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Capítulo 10

Desaposentação

HISTÓRIA DIRETA

TRF-4.ª Reg., AgIn 0024350-54.2010.404/0000/SC, 6.ª T., j. 15.09.2010, v.u., rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira

Trata-se de agravo de instrumento interposto por segurado da Previdência Social em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O segurado requereu judicialmente a aposentadoria por tempo de serviço. Porém, enquanto aguardava o deslinde judicial, teve seu estado de saúde agravado e solicitou administrativamente o auxílio-doença que lhe foi deferido e, posteriormente, convertido em aposentadoria por invalidez. A interposição é contra decisão que conferiu ao beneficiário a opção de continuar recebendo benefício concedido administrativamente, de maior valor, sem direito a parcelas pretéritas; ou receber o benefício concedido judicialmente, de menor valor, com direito ao...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795819/capitulo-10-irpf-desaposentacao-parte-ii-direito-do-trabalho-e-previdenciario