Capítulo 10 - IRPF - Desaposentação

Capítulo 10

Desaposentação

_{HISTÓRIA DIRETA}

TRF-4.ª Reg., AgIn 0024350-54.2010.404/0000/SC, 6.ª T., j. 15.09.2010, v.u., rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira

Trata-se de agravo de instrumento interposto por segurado da Previdência Social em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O segurado requereu judicialmente a aposentadoria por tempo de serviço. Porém, enquanto aguardava o deslinde judicial, teve seu estado de saúde agravado e solicitou administrativamente o auxílio-doença que lhe foi deferido e, posteriormente, convertido em aposentadoria por invalidez. A interposição é contra decisão que conferiu ao beneficiário a opção de continuar recebendo benefício concedido administrativamente, de maior valor, sem direito a …