Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Capítulo 11 - Direito à intimidade do empregado - Parte II - Direito do trabalho e previdenciário

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Capítulo 11

Direito à intimidade do empregado

HISTÓRIA DIRETA

TRT-10, RO 00613-2000-013-10-00-7, 3.ª T., j. 26.06.2002, v.u., rel. Des. Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro

Trata-se de recurso ordinário interposto perante a 3.ª T. do TRT-10.ª Reg. e relatado pela Exma. Des. Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro. Insurgem-se os recorrentes, em apertada síntese, contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, afastou a dispensa por justa causa de empregado. A empresa reclamada, em sua defesa, aduziu que o reclamante utilizou indevidamente de correio eletrônico e do e-mail da empresa, os quais que lhe foram concedidos para o exercício regular das suas atividades, para a transmissão de fotos de conteúdo pornográfico.

O julgador de...

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jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795857/capitulo-11-direito-a-intimidade-do-empregado-parte-ii-direito-do-trabalho-e-previdenciario