Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Capítulo 12 - Dispensa discriminatória - Parte II - Direito do trabalho e previdenciário

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Capítulo 12

Dispensa discriminatória

HISTÓRIA DIRETA

TRT-4, RO 0105500-32.2008.5.04.0101, 3.ª T., j. 09.12.2009, v.u., rel. Juiz convocado Francisco Rossal de Araújo

Trata-se de recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, objetivando a reforma da decisão proferida em primeira instância que determinou a reintegração do reclamante a seu antigo emprego, tendo em vista a moléstia que acometia o trabalhador, bem como o pagamento dos honorários advocatícios,

O reclamante postulara, na petição inicial, pela declaração da nulidade da despedida e a reintegração no emprego, em razão dos problemas de saúde que possuía (doença psiquiátrica – esquizofrenia). Disse que, mesmo doente, não apresentava sintomas na rescisão do contrato de trabalho. Documentos nos autos noticiaram que o reclamante era portador de doença...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795884/capitulo-12-dispensa-discriminatoria-parte-ii-direito-do-trabalho-e-previdenciario