Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Capítulo 12 - Dispensa discriminatória

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Capítulo 12

Dispensa discriminatória

HISTÓRIA DIRETA

TRT-4, RO 0105500-32.2008.5.04.0101 , 3.ª T., j. 09.12.2009, v.u., rel. Juiz convocado Francisco Rossal de Araújo

Trata-se de recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, objetivando a reforma da decisão proferida em primeira instância que determinou a reintegração do reclamante a seu antigo emprego, tendo em vista a moléstia que acometia o trabalhador, bem como o pagamento dos honorários advocatícios,

O reclamante postulara, na petição inicial, pela declaração da nulidade da despedida e a reintegração no emprego, em razão dos problemas de saúde que possuía (doença psiquiátrica – esquizofrenia). Disse que, mesmo doente, não apresentava sintomas na rescisão do contrato de …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795884/capitulo-12-dispensa-discriminatoria-parte-ii-direito-do-trabalho-e-previdenciario-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario