Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013
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Capítulo 13
Estabilidade provisória da gestante
HISTÓRIA DIRETA
TJSC, MS 98.002087-5, 2.º Grupo de Câmaras, j. 14.12.1998, v.u., rel. Des. Alberto Costa
Trata-se de mandado de segurança contra ato que impediu professora de lecionar em razão de estar no 8.º mês de gestação.
A educadora havia sido contratada temporariamente, pelo prazo de 10 meses, e solicitou liminarmente a prorrogação do seu contrato de trabalho para o ano seguinte em razão da licença-maternidade, com o consequente pagamento de todas as vantagens como se estivesse em atividade.
O Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Sr. Coordenador Regional de Educação da 11.ª CRE, em parecer acolhido pelo Procurador Geral entenderam, no entanto, que o...
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