Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Capítulo 13 - Estabilidade provisória da gestante - Parte II - Direito do trabalho e previdenciário

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Capítulo 13

Estabilidade provisória da gestante

HISTÓRIA DIRETA

TJSC, MS 98.002087-5, 2.º Grupo de Câmaras, j. 14.12.1998, v.u., rel. Des. Alberto Costa

Trata-se de mandado de segurança contra ato que impediu professora de lecionar em razão de estar no 8.º mês de gestação.

A educadora havia sido contratada temporariamente, pelo prazo de 10 meses, e solicitou liminarmente a prorrogação do seu contrato de trabalho para o ano seguinte em razão da licença-maternidade, com o consequente pagamento de todas as vantagens como se estivesse em atividade.

O Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Sr. Coordenador Regional de Educação da 11.ª CRE, em parecer acolhido pelo Procurador Geral entenderam, no entanto, que o...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795919/capitulo-13-estabilidade-provisoria-da-gestante-parte-ii-direito-do-trabalho-e-previdenciario