Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 13 - Estabilidade provisória da gestante

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

RE 287.905-3 – Santa Catarina

2.ª Turma

Relatora originária: Min. Ellen Gracie.

Relator p/ o acórdão: Min. Joaquim Barbosa (art.38, IV, b, do RISTF)

Recorrente: Estado de Santa Catarina

Advogado: Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina – I. S. T. de C.

Recorrida: E. M. F.

Advogados: L. C. F. e outra.

Data de julgamento: 28.06.2005

Ementa: Constitucional. Licença-maternidade. Contrato temporário de trabalho. Sucessivas contratações. Estabilidade provisória. Art. 7.º, XVIII, da CF/1988. Art. 10, II, b, do ADCT. Recurso desprovido.

A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7.º, XVIII, da CF/1988 e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795928/precedente-jurisprudencial-capitulo-13-estabilidade-provisoria-da-gestante